Execução de Título Extrajudicial 0049032-88.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0049032-88.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Executado: Resgate Servicos Medicos Ltda Advogado: Genira Moraes Rodrigues (OAB:BA13352) Advogado: Mayana De Oliveira Barreto (OAB:BA36307) Executado: Elane Sampaio Almeida Advogado: Genira Moraes Rodrigues (OAB:BA13352) Executado: Raulene Sampaio Almeida Advogado: Genira Moraes Rodrigues (OAB:BA13352) Advogado: Mayana De Oliveira Barreto (OAB:BA36307) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0049032-88.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - BA26552, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, SERGIO DA CUNHA BARROS - BA22024 EXECUTADO: RESGATE SERVICOS MEDICOS LTDA, ELANE SAMPAIO ALMEIDA, RAULENE SAMPAIO ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: GENIRA MORAES RODRIGUES - BA13352, MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO - BA36307 Advogado do(a) EXECUTADO: GENIRA MORAES RODRIGUES - BA13352 Advogados do(a) EXECUTADO: GENIRA MORAES RODRIGUES - BA13352, MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO - BA36307 DECISÃO Em análise, petição juntada pela executada RESGATE SERVIÇOS MÉDICOS no ID 406756537, na qual requer que seja revista decisão/sentença proferida nos embargos à execução que deveriam tramitar apensos a esta execução, assim como incidente de impugnação a gratuidade de justiça, a fim de aferir se é possível o prosseguimento da presente execução. Sobre os embargos à execução tombados sob o número 0087996-53.2002.8.05.0001, aduz, em síntese, que: "O Exequente apresentou andamento da Ação de Embargos à Execução pelo sistema E SAJ, pela qual observamos que a mesma foi extinta sem resolução de mérito por abandono da causa pela parte autora, por não ter se manifestado sobre questão relacionada a inconsistência na digitalização das peças processuais. Eis o despacho que motivou a extinção: (...) Deve ser observado que a sentença por abandono da causa faz-se necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor, pena de nulidade. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. No caso, não se tem notícia de que a autora foi intimada pessoalmente. (...) Assim sendo, reitera a necessidade de que os autos dos autos dos Embargos à Execução sejam desarquivados e inseridos no PJE, de modo que seja analisada a defesa apresentada pela executada naqueles autos." (Grifos originais). Quanto a impugnação a gratuidade de justiça manejada pelo ora exequente, a executada entende que: "Ainda, pede a preciosa atenção dessa Magistrada no que tange ao incidente da Impugnação à Justiça Gratuita, autos nº 0103149-29.2002.8.05.0001, que deveriam estar apensados a estes autos da Execução, o que também não se observa. Como prosseguir com a execução, sem os incidentes que nela interferem não estão disponíveis no sistema?". Pois bem. Sobre os embargos a execução, não conheço dos pedidos formulados pela executada, vez que a sentença extintiva proferida por este Juízo transitou em julgado, razão pela qual entendo que os argumentos ora explicitados deveriam ter sido expostos nos autos dos embargos a execução, em eventual recurso contra a sentença. Verifica-se, ao revés, que apenas o exequente opôs embargos de declaração contra a sentença, estes rejeitados. Quanto ao incidente de impugnação a gratuidade de justiça, também houve prolação de sentença por este Juízo, igualmente transitada em julgado, sendo que no seu dispositivo constou o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela impugnante, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de revogar a gratuidade processual concedida à impugnada Raulene. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional, condeno a impugnante e a impugnada Raulene ao pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais (50% para cada). Sem honorários de sucumbência, por se tratar de incidente processual. Junte-se cópia desta sentença nos autos de execução n.º 0049032-88.2002.8.05.0001 e de embargos à execução n.º 0087996-53.2002.8.05.0001. Nos embargos à execução, apure-se as custas processuais remanescentes, intimando-se a embargante Raulene para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento de 1/3 das custas, diante da sentença de fl. 44. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 22 de julho de 2021. JOAO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto". Dito isso, não entendo haver óbice ao prosseguimento do feito, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0049032-88.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro os pedidos formulados pela executada na petição de ID 406756537. Compulsando os autos, verifico que às fls.57/60 (SAJ), o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, requereu o ingresso na lide como litisconsorte ativo, alegando que possui direito em parte dos créditos discutidos neste processo, sendo que sobre este pleito, não houve intimação das partes para manifestação, razão pela qual concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes se manifestem a respeito. Quanto ao pedido formulado pelo exequente no ID 428826264, reservo-me para apreciá-lo após manifestação das partes sobre o ingresso do SEBRAE no polo ativo da ação. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAULENE SAMPAIO ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELANE SAMPAIO ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESGATE SERVICOS MEDICOS LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)