Embargos à Execução 0316667-82.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 0316667-82.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ballylog Logistica Bahia Ltda. Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Advogado: Mario Nunes Marcelino Da Silva (OAB:BA19825) Embargado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Maria Cecília De Oliveira Teixeira Veloso (OAB:BA32786) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0316667-82.2014.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; BALLYLOG LOGÍSTICA BAHIA LTDA, devidamente qualificada nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também com qualificação nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Do estudo dos autos, em particular, da peça de manifestação aos embargos à execução, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora acionada, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também juntada de documental que evidencia-se a existência de estatuto indicando a designação da pessoa física para fins de representação no feito processual em comento. De outro lado, a existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC. Portanto, impende a peticionaria demandada fazer consignar o nome da pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo. A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário. Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte requerida sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 31 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

14/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

01/05/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:51

Remetido ao PJE

01/06/2021, 00:00

Remetido ao PJE

27/05/2021, 16:17

Publicação

01/05/2015, 00:00

Mero expediente

28/04/2015, 00:00

Publicação

14/03/2015, 00:00

Mero expediente

10/03/2015, 00:00

Petição

10/08/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 10:35

Sentença

•17/03/2026, 09:44