Monitória 0519860-19.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0519860-19.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Haryon Industria E Comercio De Fraldas E Cosmeticos Ltda Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB:SP244553) Reu: Cerealista Reconcavo Ltda Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Advogado: Janaina Figueiredo Aleluia (OAB:BA45470) Advogado: Luna Souza Cunha (OAB:BA51751) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0519860-19.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA Advogado(s): SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB:SP244553) REU: CEREALISTA RECONCAVO LTDA Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720), JANAINA FIGUEIREDO ALELUIA (OAB:BA45470), LUNA SOUZA CUNHA registrado(a) civilmente como LUNA SOUZA CUNHA (OAB:BA51751) ASB-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0519860-19.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CEREALISTA RECONCAVO LTDA, aduzindo, em síntese, que é credora da parte ré, no importe histórico de R$79.070,09 (setenta e nove mil, setenta reais e nove centavos), sem atualização monetária e juros legais. Narra a parte autora que forneceu mercadorias, as quais não foram devidamente compensadas. Diante da inadimplência, busca amparo judicial para a cobrança de valores devidos, munindo-se de provas documentais que embasam a legitimidade de sua pretensão. A inicial veio instruída com os documentos em ID. 274881546. Embargos opostos em ID. 274883518, arguindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, sustentou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo que os títulos não são hábeis ao processamento da ação monitória. Impugnação aos embargos monitórios, em ID. 274883840. Instadas as partes para dizer se tinham provas a produzir (despacho de ID 274884480), a parte ré solicitou a apresentação de documentos pela Autora (ID 274884507), enquanto a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 274884827). Em despacho de ID 274884847, foi determinada a intimação da Ré/Embargante para a comprovação da hipossuficiência financeira, o que foi realizado em ID's 274885123 e 274885135. Designada audiência de conciliação (ID 274885150), não houve êxito (ID 274885720). É o breve relato. DECIDO. Prefacialmente, à vista dos documentos de ID 274885135, defiro à Ré/Embargante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Consigno que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, já que a questão se encontra apta a julgamento, em razão da suficiência do caderno probatório e da prescindibilidade da produção de outras provas. A dilação probatória não teria o condão de modificar o rumo do julgamento, mas apenas de prolongar a lide. DA CARÊNCIA DA AÇÃO: Sustenta a Ré/Embargante a carência da ação fundada na ausência dos requisitos para propor a ação monitória no caso dos autos e, neste ato, impugna as notas fiscais apresentadas neste Juízo, para fins de constituição do direito dos autores. Considerando as razões que baseiam a referida preliminar, verifica-se que a este se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual reservo-a para a sua apreciação conjunta. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da ação monitória na hipótese, em razão da, suposta, ausência de comprovação de enlaço jurídico entre as partes, bem como da falta de documentos hábeis a instruir a presente demanda. Pois bem. A teor da norma insculpida no artigo 700 do CPC, a monitória, hipótese dos autos, compete àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro; entrega de coisa fungível, infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel; e, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Constata-se que a parte autora colacionou aos autos documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica - DANFEs, com os respectivos comprovantes de recebimento (Ids. 274881720 e 274881749). Isto posto, os documentos trazidos com a inicial, com destaque para os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de compra e venda de mercadorias e serviços e respectivos comprovantes de recebimento, denotam a regularidade da ação, sob o prisma do artigo 700 do CPC, uma vez que consignam eficácia probatória quanto à existência do negócio que ensejou o crédito e seu valor. Por conseguinte, caberia ao polo passivo demonstrar a quitação do débito, com fundamento no art. 373, II, do CPC, visto que a prova do não pagamento constitui prova negativa, impossível de ser realizada. Destaque-se que é vedado ao juiz impor as partes à comprovação de fato negativo absoluto, ou seja, não se pode exigir de quaisquer das partes a formação de provas impossíveis de serem constituídas: “….provas baseadas em fatos indeterminados ou inespecíficos, como também a prova de fato negativo absoluto ou indefinido” (Boletim Científico – Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília: USMPU, ano 6, n. 22/23, jan/jun, 2007, p. 42). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos pela Ré e, em consequência, na forma do art. 702, § 8°, do CPC, CONDENO a Réu/Embargante a pagar a parte autora o valor de R$79.070,09 (setenta e nove mil, setenta reais e nove centavos) – atualizado em abril de 2017, quantia que deverá acrescida de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), até a data do efetivo pagamento. Condeno a Ré/Embargante, pelo ônus de sucumbência, ao pagamento das custas, além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora/embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC,, ficando, entretanto, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3°, do CPC). P.R.I. Transitada em julgado e satisfeitas as demais formalidades legais, intimem-se as Requerentes para apresentar cálculo atualizado da dívida, nos termos da presente decisão. Em seguida, intime-se a Ré/Executada, por seu procurador (art. 513, §2°, I, do CPC), para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da dívida, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Salvador, 08 de novembro de 2024. Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)