Execução Fiscal 0791574-31.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791574-31.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Incorporadora Regal Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0791574-31.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: INCORPORADORA REGAL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0791574-31.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Verifica-se que, no curso da referida execução fiscal, visando à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública, constatou se a transferência de titularidade do referido imóvel, o que caracteriza hipótese de sub-rogação dos respectivos créditos tributários na pessoa da respectivo adquirente, tal como determinado no art. 130, do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do(a) atual proprietário(a) do imóvel, HILTON SOUZA COSTA, qualificado(a) em ID 465587194 (doc.24), o(a) qual deverá ser citado(a) por carta com AR ou Oficial de Justiça, para os fins do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Outrossim, determino a exclusão da parte INCORPORADORA REGAL LTDA, do polo passivo da relação processual, com a consequente baixa na distribuição e o cancelamento dos registros em seu nome com referência a esta ação. À secretaria para que promova a alteração da autuação e após a citação do(a) atual proprietário(a) HILTON SOUZA COSTA, no endereço indicado na petição de ID 465587194 (doc.24), qual seja, RUA PROFESSOR CASSILANDRO BARBUDA, Nº 728, LOTEAMENTO: AMPLIAÇÃO CIDADE DA LUZ, QD: 40, LT: 6, CONJ. DOM ARMANDOREIS, BL: G APTO. 202, COSTA AZUL, CEP: 41.760-110, NESTA CAPITAL. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada pelo sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de ato ordinatório.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA REGAL LTDA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

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