Cumprimento de sentença 8000620-57.2022.8.05.0043 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000620-57.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Ednaldo Limeira De Menezes Advogado: Durval Francisco De Almeida Neto (OAB:BA62661) Requerido: Ana Carolina Fernandes De Abreu Advogado: Gildasio Dos Santos Lima (OAB:BA16932) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000620-57.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REQUERENTE: JOSE EDNALDO LIMEIRA DE MENEZES Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) REQUERIDO: ANA CAROLINA FERNANDES DE ABREU Advogado(s): GILDASIO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA16932) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000620-57.2022.8.05.0043 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo dissonante deste preceito o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. A gratuidade da Justiça encontra-se regulamentada ordinariamente pela Lei nº 1.060/50, onde foi parcialmente revogada pelos dispositivos legais constantes no Código de Processo Civil (arts. 98 ao 102), em consonância ao art. 1.072, III, do referido diploma legal. Desse modo, percebe-se que as questões referentes à justiça gratuita foram incorporadas ao CPC/2015, especificando as principais questões procedimentais do direito ao benefício da gratuidade, com escopo de fornecer ao indivíduo o amplo acesso à justiça, quando este não apresenta condições econômicas para arcar com as custas e demais despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios. É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta demonstrar nos autos do processo a falta de recursos financeiros para arcar com o pagamento das despesas processuais, uma vez que é legalmente disciplinado, em regra, a antecipação do pagamento das custas processuais, salvo deferido o benefício da gratuidade judiciária. Por tais razões, foi oportunizado ao(s) autor(es) a apresentação de documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Consultando os documentos apresentados, observa-se que o requerente também é microempreendedor individual e, conforme o recibo de entrega da Declaração Anual do SIMEI referente ao exercício de 2022, o valor da receita bruta foi de R$ 80.202,50 (ID 452571664), o que por si só representa manifestação de riqueza. Houve a juntada de partes de extratos bancários de contas junto ao Banco Bradesco (02/01/2024 a 10/07/2024) e Banco Inter (período não identificado), sendo insuficiente para aferição da situação econômica. Ademais, em consulta ao sistema SNIPER, registro que a parte autora possui conta ativa em outras 16 instituições financeiras. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça e, por consequência, DETERMINO a intimação do(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, juntando-se o respectivo DAJE e comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o cumprimento da determinação judicial, venham os autos conclusos para despacho inicial. Por outro lado, transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO LIMEIRA DE MENEZES em 28/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO LIMEIRA DE MENEZES em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO LIMEIRA DE MENEZES em 09/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERNANDES DE ABREU em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO LIMEIRA DE MENEZES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(35)