Procedimento Comum Cível 8031071-94.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8031071-94.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ubiraci Pereira Santos Advogado: Moises Salomao Neto (OAB:BA59482) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Decisão: Processo nº: 8031071-94.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: UBIRACI PEREIRA SANTOS Réu: BANCO PAN S.A DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes apresentaram contestação e réplica, razão pela qual, passo a analisar as preliminares aventadas pela parte ré. Quanto a impugnação da gratuidade de acesso à Justiça, verifico que o autor comprovou impossibilidade de arcar com antecipação de custas sem que ficasse comprometido seu sustento. Não avisto nos autos prova da mudança da situação econômica do autor, de forma a comprovar a suficiência de recursos que justifique impedimento para concessão da medida. O art. 98 do CPC/2015 afirma que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o art. 93, §3º, do CPC/2015 aduz que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos do art. 93 do CPC, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelas impugnantes a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (TJ-RS - AC: 70050827831 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/09/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2012). Solicita a requerida a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial. Ocorre que a petição inicial apresenta todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 319 e 330, §2º, CPC/2015, e da sua simples leitura constata-se a narração dos fatos, causa de pedir e pedido, possibilitando e garantindo a ampla defesa das demandadas. A parte autora especifica as abusividades relatadas bem como os valores controvertidos. Não havendo inépcia, afasto esta preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida pela empresa acionada não comporta guarida, vez que o cedente tem que garantir ao cessionário o valor cedido e não ficou demonstrado que houve notificação da cessão. Não verifico, em análise preliminar, incidência de qualquer das hipóteses elencadas na norma inserta no artigo 354 a 356 do Código de Processo Civil. Antes, porém, de proceder na forma da norma inserta no artigo 357 (ou decidir pelo julgamento na forma das normas insertas no artigo 354 ou 355) do Código de Processo Civil, no mesmo prazo supracitado, quinze dias úteis, esclareçam as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Deverá o autor comprovar o pagamento ou depósito judicial, tendo em vista ID 427808865. SALVADOR (BA), quarta-feira, 06 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8031071-94.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(19)