Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8045552-28.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8045552-28.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Almiro Figueiredo Fonseca Filho Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605) Requerente: Almiro Figueiredo Fonseca Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8045552-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ALMIRO FIGUEIREDO FONSECA FILHO e outros Advogado(s): EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR (OAB:BA21605) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Almiro Figueiredo Fonseca Filho, representado por seu curador, ajuíza ação contra o Estado da Bahia, visando à concessão de pensão por morte. O autor alega que era dependente de sua avó, Marina de Castro Sampaio, falecida em dezembro de 2021, que era segurada do FUNPREV, aposentada como professora estadual. Afirma que sempre viveu sob a dependência financeira da avó, comprovada pela inclusão no plano de saúde dela e pelas ações judiciais anteriores em favor de seu tratamento psiquiátrico. O autor, portador de esquizofrenia paranoide e internado desde 2019, alega incapacidade para os atos da vida civil e solicita o benefício de pensão por morte para garantir seu sustento e a continuidade do tratamento médico. O autor requer, além da concessão da pensão e do pagamento retroativo das parcelas desde a data do óbito, o deferimento de justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício seja implantado imediatamente, dada sua natureza alimentar. O Réu devidamente citado apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8045552-28.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação que pleiteia o recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de sua avó, Marina de Castro Sampaio, que era segurada do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV). O autor alega que sempre viveu sob a dependência financeira da avó, a qual fornecia o amparo necessário para sua subsistência e tratamento de saúde. A controvérsia reside na interpretação da Lei Estadual nº 11.357/09, que regula o regime previdenciário dos servidores estaduais e define os beneficiários aptos a receber a pensão por morte. A legislação estadual é clara ao estabelecer como dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os cônjuges, companheiros, filhos e, em algumas circunstâncias, os pais. No entanto, a lei não prevê a concessão de pensão por morte a netos, mesmo que estes comprovem dependência econômica. Vejamos o artigo 12 da Lei Estadual nº 11.357/09: Art. 12 Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei: I - o cônjuge; II - o(a) companheiro(a); III - o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de idade; IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição; V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição. O princípio da estrita legalidade é um dos pilares da administração pública, exigindo que todos os atos administrativos estejam amparados pela legislação vigente. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 11.357/09 restringe de forma taxativa os beneficiários do regime previdenciário, de modo que cabe ao intérprete respeitar os limites impostos pela norma legal. A concessão de pensão por morte a indivíduos que não constam do rol de dependentes estabelecido pela lei implicaria uma violação desse princípio, configurando um ato ilegal por parte da administração pública. Além disso, o pleito do autor de estender o benefício a um dependente que não possui previsão expressa na legislação previdenciária vigente seria uma violação ao princípio da separação de poderes, pois importaria em atribuir ao Judiciário a criação de direitos que cabem exclusivamente ao legislador. O Poder Judiciário não pode ampliar os benefícios previdenciários para incluir dependentes não previstos em lei, sob pena de usurpação de função legislativa. Embora o autor sustente que dependia financeiramente da avó, é necessário observar que a legislação aplicável não contempla essa situação como apta a ensejar o benefício da pensão por morte. Não se discute, portanto, a existência de dependência econômica, mas sim a impossibilidade legal de estender os benefícios previdenciários para além do rol taxativo estabelecido pelo legislador. A inclusão de novos beneficiários para fins de concessão de pensão por morte é matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário criar ou estender tais direitos. Assim, não há fundamento legal para a concessão da pensão por morte ao autor, uma vez que a condição de neto não o qualifica como dependente perante o regime previdenciário estadual. A aplicação do princípio da legalidade impede o deferimento de um benefício previdenciário não previsto em lei, e o Judiciário deve respeitar o limite normativo vigente. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora.. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMIRO FIGUEIREDO FONSECA FILHO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(48)