Alvará Judicial - Lei 6858/80 8083989-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8083989-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marilidio Jacobina Filho Advogado: Jose Valber Lima Meneses Filho (OAB:BA27849) Requerente: Fernanda Marques Barberino Jacobina Advogado: Jose Valber Lima Meneses Filho (OAB:BA27849) Requerente: Bruno Marques Barberino Jacobina Advogado: Jose Valber Lima Meneses Filho (OAB:BA27849) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8083989-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARILIDIO JACOBINA FILHO e outros (2) Advogado(s): JOSE VALBER LIMA MENESES FILHO (OAB:BA27849) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8083989-07.2024.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A análise dos autos revela, efetivamente, erro material na sentença de ID 450985558 no que tange a gratuidade de justiça. Assim, procedo, nesta oportunidade, a correção do equívoco havido, defende ser defiro a gratuidade de justiça. Para fim de dar maior efetividade à sentença, reproduzo-a, abaixo, com a correção ora empreendida. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARILIDIO JACOBINA FILHO, FERNANDA MARQUES BARBERINO JACOBINA e BRUNO MARQUES BARBERINO JACOBINA, já devidamente qualificado(a) nos autos, com propósito de obter autorização para levantamento de valores devidos pelo Estado da Bahia e não recebidos em vida por FLORILDA JACOBINA BARBERINO JACOBINA. Feito já anteriormente sentenciado com relação à primeira parcela. id 448794659. Gratuidade de justiça pleiteada. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.859/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tem-se, portanto, que as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Convém ressaltar, com destaque, que nesta hipótese não é exigida comprovação de inexistência de outros bens e que o valor seja inferior ao limite de 500 ORTN. Isso, porque a Lei n. 6.859/1980 disciplinou dois regimes para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. O requisito da inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o teto de 500 ORTN somente é aplicável para as ações de alvará em que se pleiteia o levantamento de valores depositados em conta bancária (poupança, corrente ou investimentos) ou montantes relacionados com restituição de imposto de renda. Por sua vez, em se tratando de verba remuneratória, o artigo 1º da citada lei não estabelece a necessidade preenchimento dos requisitos citados acima. A Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, dispôs sobre a distribuição do valor devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do pagamento ao Estado da Bahia da primeira parcela do precatório judicial de que trata o inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, a título de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Segundo o artigo 9º, da Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, "os herdeiros dos profissionais do Magistério ativos e inativos habilitados na forma do art. 5º desta Lei deverão requerer a percepção do abono, mediante apresentação de alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor, na forma e prazo a serem definidos em Regulamento". O Estado da Bahia editou a Portaria Conjunta SAEB/SEC nº 014 de 24 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição de domingo, 25 de setembro de 2022 - ano cvii - no 23.509, informa o direito do (a) falecido, do (a) qual o(a) (s) requerente (s) é/são herdeiros, ao recebimento do abono previsto na Lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022. Ressalta-se que, conforme certidão juntada aos autos, inexistem outros dependentes ou herdeiros legais. Logo, o pagamento deve ser feito à parte Requerente. Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da falecida, muito menos tem caráter de condenar o Estado da Bahia a pagar valores. A providência aqui adotada é são somente para autorizar o (s) dependente (s), e, caso não exista, o (s) herdeiro (s), do (a) falecido(a) a levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo Estado da Bahia. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar os autores, ou procurador com poderes específicos, a levantar (em) o montante devido pelo Estado da Bahia à(o) Sr(a). FLORILDA JACOBINA BARBERINO JACOBINA., não recebidos em vida, de que trata a Lei Estadual n. 14.485/2022. Ressalto que a presente sentença autoriza o recebimento de eventuais alvarás futuramente expedidos pelo FUNDEF. Com efeito, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. A presente sentença tem FORÇA DE ALVARÁ. SALVADOR/BA, 24 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

14/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES BARBERINO JACOBINA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES BARBERINO JACOBINA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIDIO JACOBINA FILHO em 12/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARILIDIO JACOBINA FILHO em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARILIDIO JACOBINA FILHO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES BARBERINO JACOBINA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES BARBERINO JACOBINA em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)