Inventário 8123730-54.2024.8.05.0001 - TJBA

Inventário 8123730-54.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Antonio Marcos Neves Dos Santos Advogado: Dilson Luiz Alves De Lima (OAB:BA4330) Requerido: Norma Madeira Leal Ato Ordinatório: ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8123730-54.2024.8.05.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Polo Ativo REQUERENTE: ANTONIO MARCOS NEVES DOS SANTOS Polo Passivo REQUERIDO: NORMA MADEIRA LEAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8123730-54.2024.8.05.0001 Arrolamento Comum Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S), ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE id 471251501: ".Inicialmente cabe ressaltar que a resolução 35/2007 do CNJ regulamentou o inventário extrajudicial a ser realizado perante o tabelionato de notas. Dispõe a referida resolução:Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais por via administrativa, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes. Trata-se do pedido inicial formulado por A.M.N. DOS S., na qualidade de cessionário de direitos hereditários, do espólio de N.M.L., falecida em 03/04/2016.Observa-se que não há nos autos prova da abertura prévia do inventário pelos herdeiros legítimos da falecida. A cessão de direitos hereditários, embora válida entre as partes, não dispensa o procedimento regular de inventário, que é necessário para a transmissão definitiva dos bens do espólio. Com efeito, o inventário é procedimento indispensável para formalizar a transmissão da herança, apurar eventualmente dívidas do espólio, verificar a existência de outros bens e herdeiros e garantir o recolhimento dos tributos devidos. Também não restou provada a existência de escritura pública de cessão de direitos hereditários conforme art. 1.793 do CC: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Não há prova do pagamento das custas processuais nem certidão de inteiro teor do imóvel atuallzada. Assim, intime-se a parte autora para, efetuar o pagamento das custas e se manifestar no prazo de 15 dias, salientando que o presente processo poderá ser extinto por inadequação da via eleita caso não se proceda a abertura do inventário pelos herdeiros legítimos. KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. JUIZA DE DIREITO. " Salvador (BA), 11 de novembro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC, JUD.

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORMA MADEIRA LEAL em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS NEVES DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MADEIRA LEAL em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS NEVES DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de certidão

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS NEVES DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS MANUEL LEAL PRIMO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PRIMO em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(60)

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