Petição Cível 0503010-84.2018.8.05.0022 - TJBA

Petição Cível 0503010-84.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Conceicao Maria De Oliveira Reis Advogado: Willie Ubirajara Maximo Monfardini Costa (OAB:BA65632) Requerido: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503010-84.2018.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA REIS Réu: BANCO RCI BRASIL S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0503010-84.2018.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por CONCEIÇÃO MARIA DE OLIVEIRA REIS em face de BANCO RCI BRASIL S.A., em que a parte autora alega ter sofrido constrangimento e abalo emocional devido à cobrança de uma dívida já quitada. Conforme consta da petição inicial, a autora afirma que quitou integralmente o contrato de financiamento do veículo Renault Duster, firmado com o réu, conforme consignação em pagamento (autos nº 0300738-09.2015.8.05.0022). Entretanto, após a quitação, a autora teria recebido ligações e notificações de cobrança, que, segundo ela, configuram prática abusiva e geradora de dano moral. O réu, por sua vez, em contestação (ID 321049006), sustenta que os procedimentos de cobrança seguiram os trâmites legais, e que, no momento da cobrança, havia pendências no sistema quanto à quitação total. O réu defende que não houve conduta abusiva, nem dolo, e que qualquer eventual incômodo causado à autora não ultrapassa o mero aborrecimento. Certificado o decurso de prazo sem novas manifestações das partes (ID 321049519), foi o processo concluso para julgamento. Fundamentação A controvérsia reside em verificar se o procedimento de cobrança da dívida supostamente já quitada configura abuso de direito por parte do réu e se enseja reparação por dano moral. Da Análise das Provas É incumbência da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a autora apresentou documentos que indicam a quitação do financiamento, mas não anexou elementos que evidenciem de forma contundente a prática reiterada de cobrança indevida que alegadamente teria ultrapassado o limite do mero aborrecimento. Embora o pagamento da dívida possa ter sido quitado, a cobrança isolada de um valor já quitado, ainda que inoportuna, não é suficiente para caracterizar um dano moral, sobretudo na ausência de elementos que demonstrem que o réu tenha agido com a intenção de lesionar a autora ou de constrangê-la deliberadamente. O réu, em sua contestação (ID 321049006), argumenta que a cobrança se deu em razão de inconsistências operacionais, e que, ao tomar ciência da quitação do valor, cessou as tentativas de cobrança. Do Dano Moral e sua Caracterização A jurisprudência consolidada nos Tribunais brasileiros estabelece que o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano não configura dano moral passível de indenização. Para que o dano moral seja caracterizado, é necessário que o ato ilícito gere um abalo psicológico relevante, que transcenda o mero desconforto. O Tribunal de Justiça da Bahia e outros tribunais têm se posicionado no sentido de que falhas operacionais ou cobranças pontuais, especialmente em casos onde não há reincidência, dolo ou constrangimento exacerbado, configuram apenas aborrecimentos naturais das relações civis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota entendimento semelhante, conforme o Recurso Especial nº 1.028.932/SP, onde ficou assentado que “não é qualquer aborrecimento, dissabor, transtorno ou situação desconfortável que gera dano moral”. Tal entendimento é igualmente ratificado em julgados como o AgRg no AREsp 1.012.017, onde se reconhece que a cobrança indevida, isolada e prontamente resolvida, sem excessos ou repercussão negativa, não gera direito à indenização moral. Diante deste cenário, e conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais, inclusive em situações similares à dos autos, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do dano moral. Vejamos alguns julgados ilustrativos: TJ-BA, Apelação no 8001234-59.2018.8.05.0000: "Res cobrança, não a Inaúde quando reiteração do reiterada há fundada ou em dolo, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral." TJ-RS, Apelação Cível no 70076901453: “Inviável o juízo de procedência da pretensão indenizatória quando a prova produzida não ampara a tese da inicial. Caso em que os documentos apresentados pela autora não comprovam os fatos alegados. [...] Sentença mantida. Apelo desprovido.” STJ, Recurso Especial no 1.028.932/SP: "O mero aborrecimento cotidiano, sem comprovação de abalo psicológico relevante, não gera direito à indenização por dano moral." Assim, não ficou configurado, nos autos, qualquer elemento que justifique o reconhecimento de abalo moral indenizável. O desconforto experimentado pela autora, ao ser cobrada por dívida que afirma já ter quitado, não se reveste de intensidade tal que justifique a concessão de reparação por dano moral. A relação entre as partes caracteriza-se como uma relação contratual, na qual eventuais falhas administrativas devem ser corrigidas, mas não são suficientes para ensejar compensação moral. Incumbia à autora o ônus de demonstrar que a cobrança foi realizada de maneira repetitiva, abusiva ou com o propósito de lhe constranger ou causar abalo relevante. Diante da insuficiência probatória, não restou configurada a ofensa moral grave, mas apenas um eventual dissabor, o que, à luz da legislação e da jurisprudência, não é passível de reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de WILLIE UBIRAJARA MAXIMO MONFARDINI COSTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIE UBIRAJARA MAXIMO MONFARDINI COSTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIE UBIRAJARA MAXIMO MONFARDINI COSTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIE UBIRAJARA MAXIMO MONFARDINI COSTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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