Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000048-97.2017.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000048-97.2017.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luciara De Souza Silva Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000048-97.2017.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: LUCIARA DE SOUZA SILVA Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 8000048-97.2017.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por LUCIARA DE SOUZA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÃ, em que objetiva o recebimento de valor decorrente de acórdão de ID 390260172. O executado, impugnou o cumprimento de sentença em ID 418732925. A exequente se manifestou em ID 423743282. Após, vieram os autos conclusos. Decido Inicialmente, afasto a alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento da sentença arguida pelo exequente. Conforme verificado na aba de expedientes do sistema, o prazo para manifestação do executado se encerrou em 06/11/2023, mesma data em que protocolada a impugnação, diante do que entendo tempestiva. Por outro lado, no tocante aos cálculos apresentados pela parte exequente, ao analisar a petição que deu início ao cumprimento de sentença, observo que a promovente se limitou a indicar o valor total que entende devido a título das verbas deferidas, acrescido dos juros e da correção monetária, sem, contudo, discriminar detalhadamente os valores correspondentes a cada período de trabalho (meses de mês ou ano a ano) para cada rubrica pleiteada. A ausência de demonstrativo pormenorizado dos cálculos compromete a sua verificação precisa, dificultando a certificação pelo juízo dos valores apresentados, fato que não deve negligenciado, especialmente dado o interesse público suscitado nos autos. Diante desse cenário, DETERMINO a intimação da parte exequente para que emende a petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos, mês a mês ou ano a ano, em relação a cada verba deferida, devidamente atualizado e com incidência dos juros nos termos fixados em acórdão de ID 390260172, sob pena de extinção do processo (Art. 924, I). Apresentada a emenda, intime-se o requerido para apresentar manifestação. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIARA DE SOUZA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIARA DE SOUZA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)