Procedimento Comum Cível 8001475-67.2024.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001475-67.2024.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001475-67.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ MENOR: S. C. D. A. C. V. M. e outros (2) Advogado(s): MARCIO ANTONIO COSTA (OAB:BA35586), MAURICIO NEUMANN (OAB:BA34230) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001475-67.2024.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Menor: S. C. D. A. C. V. M. Advogado: Mauricio Neumann (OAB:BA34230) Advogado: Marcio Antonio Costa (OAB:BA35586) Menor: V. C. D. A. C. V. M. Advogado: Mauricio Neumann (OAB:BA34230) Advogado: Marcio Antonio Costa (OAB:BA35586) Representante: Tiago Antonio De Aragao Campello Valois Mendez Advogado: Mauricio Neumann (OAB:BA34230) Advogado: Marcio Antonio Costa (OAB:BA35586) Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Em que pese a documentação juntada na petição retro, entendo por insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) a profissão do autor. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá comprovar a efetiva necessidade, em 10 (dez) dias, apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. ANDARAÍ/BA, 31 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de SANTIAGO CHAGAS DE ARAGAO CAMPELLO VALOIS MENDEZ em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ANTONIO DE ARAGAO CAMPELLO VALOIS MENDEZ em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA CHAGAS DE ARAGAO CAMPELLO VALOIS MENDEZ em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VITORIA CHAGAS DE ARAGAO CAMPELLO VALOIS MENDEZ em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Decorrido prazo de SANTIAGO CHAGAS DE ARAGAO CAMPELLO VALOIS MENDEZ em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ANTONIO DE ARAGAO CAMPELLO VALOIS MENDEZ em 02/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)