Execução de Título Extrajudicial 8002556-16.2021.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002556-16.2021.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002556-16.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: ROSANE MADALENA LADEIA PEREIRA PRADO Advogado(s): FELIPE DE SOUZA COSTA (OAB:BA55656) SENTENÇA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOAO IZAEL QUERINO COELHO ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE - MG062888N ANDRE LUIZ QUERINO COELHO - MG125566 DECISÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002556-16.2021.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Trata-se de ação de execução de pagar quantia certa proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face de Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Pindaí, representado pela então gestora municipal, ora executada. Vieram-me conclusos. Passo a manifestar sobre questão de ordem pública, qual seja, a legitimidade de ex-Prefeita para figurar no polo passivo de execução que visa o pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público e a Municipalidade. Sobreleva-se destacar que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui-se num instrumento de solução extrajudicial de conflitos, no qual são acordadas obrigações de fazer e não fazer, objetivando a adequação da conduta às normas legais, com a possibilidade fixação de multa pecuniária para o caso de descumprimento dos compromissos nele firmados, ou seja, representa um relevante aparato de controle utilizado pelos órgãos públicos, principalmente pelo Ministério Público, assinado por partes que se comprometem a cumprir determinadas condicionantes, de forma a reparar ou compensar eventual dano causado. Nos termos do art.5º,§ 6º, da Lei nº7.347/85: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações". De fato, é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de reajustar a conduta da parte aos ditames da lei. Ademais, de acordo com o Código de Processo Civil, “o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal” é considerado título executivo extrajudicial (art. 784, IV, do CPC). Da análise do Termo de Ajustamento de Conduta (ID nº 145454878, fls. 05/12), depreende-se que as obrigações encartadas no instrumento eram um compromisso do Município de Pindaí/BA, por intermédio de sua representante legal, Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado, enquanto gestora responsável da municipalidade. A obrigação assumida no referido termo recaiu ao Município, a efeito de regularizar a política pública de resíduos sólidos do município aos ditames das disposições legais descritas no TAC, com a cláusula penal, representada por multa, prevendo a responsabilidade solidária do gestor do município, conforme se verifica da cláusula décima terceira. Pois bem. Em que pese o teor da citada cláusula, verifica-se que a executada figurou como gestora pública e representante do Município de Pindaí/BA, razão pela qual, reputa-se inadmissível a propositura do feito executório diretamente em desfavor da pessoa física de Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado. Explico. A cláusula constante em Termo de Ajustamento de Conduta e que prevê a responsabilidade pessoal do gestor público pelo descumprimento de obrigação prevista no acordo deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico posto. E, no campo do Direito Público, a responsabilidade só pode advir de lei expressa, de tal modo que a responsabilização do próprio agente político pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica por ele representada, tal como ocorre no caso, não encontra respaldo legal, originando a ineficácia da multa pessoal do TAC em apreço. Conforme norteia o princípio da impessoalidade, os atos praticados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza. Essa ideia é reforçada pela Teoria do Órgão Público, constantemente aplicada pelos Tribunais, especialmente quando se trata da responsabilização pessoal do agente público. A característica fundamental da Teoria do Órgão Público consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Com efeito, não é aceitável que o representante legal do município suporte de forma pessoal o ônus de uma demanda executiva, até porque, o ato realizado pelo prefeito, no exercício de sua atribuição, é chamado de ato de autoridade, o que, de acordo com a teoria do órgão, suas ações são imputadas diretamente à Administração Pública. A propósito, sobre a Teoria do Órgão leciona Matheus Carvalho: “Por derradeiro, a doutrina alemã, encampada pelo jurista Otto Friedrich von Gierke, criou a teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva, de ampla aceitação no direito brasileiro, pela doutrina nacional. Conforme essa teoria, levando-se em consideração que as pessoas jurídicas se configuram uma ficção do direito e que, por isso, não tem existência fática, a sua manifestação de vontade somente pode ser concretizada pela intenção de pessoas físicas. Dessa forma, a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio da atuação da pessoa física e essas vontades se confundem, ou seja, a vontade do Estado se exterioriza pela manifestação de seu agente. Sendo assim, pode-se dizer que as pessoas físicas integram órgãos público e a manifestação de vontade destes órgãos apresenta a vontade da pessoa jurídica. Com efeito, a lei cria órgãos públicos, compostos por pessoas físicas que manifestam a vontade do Estado em sua atuação e, nestes casos, se torna indissociável a vontade do órgão e da pessoa jurídica que ele integra. Não se trata de uma manifestação de vontade representando a vontade estatal, mas sim a própria vontade estatal exteriorizada por aquele agente. Isso se dá pelo fato de que o órgão é parte do corpo desta entidade e, então, a manifestação de vontade da parte apresenta a conduta do todo. Em resumo, desde que o agente seja legalmente investido nessa qualidade, em respeito aos ditames legais, a sua atuação se confunde com a atuação do Estado e será a ele imputada. Quando o agente público atua nessa qualidade, não se pode imputar essa atuação ao próprio agente, mas sim ao Estado que ele integra e apresenta”. (Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Bahia: JusPodivm, 2015. p. 161). Observa-se da doutrina que a característica fundamental da teoria do órgão consiste na tese de que a atuação do agente público se confunde com a atuação do órgão ou da pessoa jurídica que representa. No mais, embora a multa estipulada no TAC determine a responsabilização do gestor pelo pagamento da multa, não há previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro que permita a atribuição de responsabilidade pessoal de um agente público em detrimento do ente público. Isso porque a responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária decorre do ordenamento jurídico ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), sendo certo que inexiste qualquer previsão legal que autorize a "desconsideração da personalidade jurídica" de ente público ou estipule a responsabilidade solidária do prefeito municipal. A responsabilização patrimonial pessoal do prefeito municipal por danos ao erário depende de dolo ou culpa e é tida como excepcional pelo ordenamento jurídico, dependendo de ação de regresso promovida pelo ente público prejudicado (art.37, § 6º, da CF), ação de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF) ou ação de ressarcimento promovida pelo ente público prejudicado (art. 37, § 5º, da CF). Com efeito, a vontade inserida no referido TAC simboliza a manifestação estatal, pública e nada tem a ver com a vontade do agente. Assim, não há respaldo a execução de cláusula do TAC que estipula a responsabilização, ainda que solidária, de agente político, agindo em nome do ente público. Noutras palavras, não há dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais que declarem responsabilização por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta do apenas do agente político. Outrossim, como reforço argumentativo, destaca-se que, em evidente consideração ao regramento traçado pelo Constituinte quanto à responsabilização da Administração Pública, o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1027633/SP, fixou a tese de que "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No que concerne ao tema, destaco o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.017 – MG (2019/0195354 3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 201): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem eficácia de titulo executivo extrajudicial por força de dispositivo legal e, constatado o descumprimento de obrigação pactuada no ajuste, revela-se cabível a execução de multa nele fixada. A legitimidade para figurar no polo passivo da execução decorrente do respectivo descumprimento é do próprio Município e não da pessoa física do seu representante legal, que firma o Termo em nome do ente estatal, até porque o TAC pode ser celebrado durante uma administração e executado, em razão do descumprimento, no curso de outra, a cargo de agente diverso. Assim, cabe à Municipalidade arcar com a multa prevista, não havendo previsão legal para impor no ilegitimidade passiva acolhida. Embargos de declaração rejeitados, em julgamento assim sumariado (e-STJ fl. 223): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Quanto ao mérito, no caso concreto, a instância anterior dirimiu a questão nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 205/210): Dos autos, verifica-se ser incontroverso o descumprimento das medidas acordadas no TAC, sustentando o executado que o prazo que as obrigações assumidas são de alta complexidade e que o prazo concedido é exíguo, pugnando pela sua contagem em dias úteis. Como se sabe, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 ( Lei de Ação Civil Pública), constitui relevante instrumento de solução extrajudicial de conflitos, no qual são acordadas obrigações de fazer e não fazer, objetivando a adequação da conduta a normas legais, com a possibilidade fixação de multa pecuniária para o caso de descumprimento dos compromissos nele firmados. Nesse passo, descumprida alguma das condições assumidas entre as partes, inexiste óbice à execução da multa devidamente pactuada em TAC. No entanto, quanto à pena de multa diária previamente estipulada no TAC, não há dúvida de que, possuindo natureza cominatória (e não punitiva), pode ser aplicada contra o MUNICÍPIO tal como se verifica da leitura do art. 11 da Lei nº 7.347/85: "Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução especifica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor". [...] O que se busca é o cumprimento da prestação, mas de forma a que não atinja nem inviabilize a realização do interesse público, nem faça desmoronar os orçamentos, que é a que se pode chegar com multas exacerbadas e absolutamente desproporcionais à falta que se quer punir. Conforme prevê o artigo 37, "caput", da Constituição Federal, a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". [...] Destarte, no campo do direito público a responsabilidade só pode advir de lei expressa, de tal modo que a responsabilização do próprio agente político pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica por ele representada não encontra respaldo legal, originando a ineficácia da "Cláusula Sétima" do TAC em questão. Acrescente-se que, conforme norteia o princípio da impessoalidade, os atos praticados nome do qual se realiza. [...] Em idêntica linha de compreensão, manifesta-se o Supremo Tribunal Federal: "A administração pública é norteada por princípios conducentes à segurança jurídica - da legalidade, da IMPESSOALIDADE, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A variação de enfoques, seja qual for a justificativa, não se coaduna com os citados princípios, sob pena de grassar a insegurança." (STF, MS 24.872, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ de 30-9- 2005.) Essa ideia é reforçada pela teoria do órgão, elaborada pelo jurista alemão OTTO GIERKE, e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem. A característica fundamental dessa teoria "consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Há, pois, uma relação jurídica externa, entre a pessoa jurídica e outras pessoas, e uma relação interna, que vincula o órgão à pessoa jurídica a que pertence" (FILHO, José dos Santos Carvalho, "in" Manual de Direito administrativo, 30aed., Atlas, 2016, p. 66). Aplicando a referida teoria ao caso, tem-se que, se o Termo de Ajustamento de Condutas foi firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município, a multa diária (cominatória) pactuada pelo descumprimento dos compromissos deve ser imposta à municipalidade - e não à pessoa física do seu representante legal à época. Na verdade, o TAC pode até ser celebrado durante uma administração e executado, em razão do descumprimento no curso de outra a cargo de Prefeito diverso. Nesse campo tático não é justo, nem prevista em lei, a responsabilidade pessoal do agente, pois as condições do cumprimento do TAC estavam referidas a fatos fora do controle do agente, na dependência única do Município pessoa jurídica de direito público a quem cabia a realização do TAC e a efetiva tomada de providências para o seu cumprimento. Na verdade, havia aqui dependência da Câmara de Vereadores (para criar leis), da realização de licitações (para promover concursos), do Tribunal de Contas (para aprovar o edital), enfim, uma série de providências que independem do próprio agente na maioria das vezes. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. (grifos acrescidos) Ademais, extrai-se dos embargos declaratórios o seguinte trecho (e-STJ fl. 228): Como se percebe do excerto do acórdão, foi devidamente tratada a questão relativa à (im) possibilidade de aplicação de multa à pessoa física do Prefeito, enquanto representante legal do Município, consignando-se que as "astreintes" deveriam ser do TAC e a efetiva tomada de providências para o cumprimento da obrigação ajustada. Nesse contexto, ressaltou-se que as condições do cumprimento do TAC encontravam-se na dependência da Câmara de Vereadores (para criar leis), da realização de licitações (para promover concursos), do Tribunal de Contas (para aprovar o edital), enfim, uma série de providências que independiam do próprio agente na maioria das vezes. Dessa maneira, e renovando vênias ao entendimento esposado pelo "parquet", entendeu- se pela ilegitimidade passiva do Prefeito, razão pela qual foi acolhida a mencionada preliminar e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito. Com a devida vênia, a questão posta em discussão foi devidamente analisada, não se vislumbrando, portanto, a apontada omissão. (grifos acrescidos) No entanto, os fundamentos em destaque não foram rebatidos na peça recursal, ensejando o não conhecimento do recurso pela aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, 10, 805, 833, 860 E 867 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1812730/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 22 de abril de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA. Relator. (Ministro GURGEL DE FARIA, 27/04/2020) Confira-se, ainda, os seguintes julgados recentes: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ¿ TAC. DESCUMPRIMENTO. MULTA PESSOAL EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL SUBSCRITOR DO TERMO, ORA EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO ÓRGÃO. IMPUTAÇÃO VOLITIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula constante em Termo de Ajustamento de Conduta e que prevê a responsabilidade pessoal do gestor público pelo descumprimento de obrigação prevista no acordo deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico posto. E, no campo do Direito Público, a responsabilidade só pode advir de lei expressa, de tal modo que a responsabilização do próprio agente político pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica por ele representada, tal como ocorre no caso, não encontra respaldo legal, originando a ineficácia da multa pessoal do TAC em apreço. 2. Conforme norteia o princípio da impessoalidade, os atos praticados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza. Essa ideia é reforçada pela Teoria do Órgão Público, constantemente aplicada pelos Tribunais, especialmente quando se trata da responsabilização pessoal do agente público. A característica fundamental da Teoria do Órgão Público consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. 3. Por ocasião da fixação do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal consolidou a compreensão de que a ação indenizatória deve ser ajuizada em face da pessoa jurídica de direito público, sendo dada a esta a possibilidade de intentar ação regressiva em face do agente público, comprovando o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Assim, seria do Município a legitimidade para figurar no polo passivo da execução do TAC, restando plenamente possível a propositura de ação regressiva em face do gestor descumpridor do acordo, em razão de eventuais valores despendidos devido à conduta irregular. - Precedentes deste Colegiado. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0050358-03.2021.8.06.0159, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau por seus termos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (TJ-CE - AC: 00503580320218060159 Saboeiro, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo de ajustamento de conduta. TAC. Obrigação de fazer. Mora. Multa cominatória. Responsabilidade pessoal do prefeito. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Precedentes.I. Consoante ao estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 1027633, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".II. Conquanto o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o ente municipal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais preveja a responsabilidade pessoal do gestor municipal pela multa cominatória no caso de inexecução, este é mero represente daquele, de modo que não possui legitimidade para suportar pessoalmente a exação pecuniária.” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0704.15.009990-8/001 - Rel. Des. Washington Ferreira - 1ª Câmara Cível - Julgado em 10-8-2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC EM FACE DE EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “Ainda que prevista em cláusula, não há como se acolher a responsabilização pessoal de ex-Prefeito, por descumprimento de medidas impostas no TAC, pois sua atuação foi estritamente a de um gestor público.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001580-53.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021). “Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado entre o município de Paranaguá e o ministério público. Competência do juízo sentenciante. Manutenção da sentença. Execução direta contra a pessoa do prefeito. Impossibilidade. Pessoa física que se responsabilizou na condição de gestor público, como chefe do poder executivo municipal. Cláusula terceira que não admite, por si só, a execução pessoal. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível nº 1699853-7 - Rel. Luiz Mateus de Lima - 5ª Câmara Cível - Julgado em 25-7-2017). Destaquei. “Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta – TAC. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Prefeito municipal. Obrigações de fazer que somente podem ser cumpridas pela pessoa jurídica de direito público. Não há confusão entre a pessoa física. Impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação de fazer de titularidade do município pelo seu prefeito, de forma pessoal. Ilegitimidade passiva para figurar no feito. Recurso provido.” ( Apelação Cível nº 0000069-45.2018.8.16.0110 - Rel. Des. Nilson Mizuta - 5ª Câmara Cível - Julgado em 17-2-2020). Desse modo, tem-se que a multa diária fixada em razão do descumprimento das cláusulas do TAC é responsabilidade do Município e não do gestor que assinou o termo. Por derradeiro, cumpre assinalar que a fundamentação apresentada não se apresenta como salvo conduto para inexecuções deste tão importante instrumento de ajustamento de condutas. Afinal, subsiste a possibilidade de responsabilização pessoal do agente por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa. Outrossim, acaso o Ente Federado reste prejudicado pelo pagamento da multa, poderá buscar os meios judiciais que entender cabíveis. Isto posto, pelas razões expostas, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva ad causam da executada Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado, e, por consequência, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC/15. Sem custas e sem honorários. Porquanto, é indevida a condenação do órgão público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nas hipóteses em que se trata de ação civil pública, execução e correlatos embargos, exceto quando houver prova da má-fé do parquet. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.120.390/PE, 1ª Turma, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 22.11.2010; AgRg no Ag 1.135.821/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 18.2.2010; REsp 891.743/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 4.11.2009; REsp 419.110/SP, 2ª Turma, Rel. Min.Herman Benjamin, DJ 27.11.2007. (...)" (STJ, 2.ª Turma, AgRg no Ag n.º 1.304.896/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.03.2011). (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1608248-5/01 - Andirá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 05.12.2017). P. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi, 16 de setembro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA COSTA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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