Cumprimento de sentença 8003109-22.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003109-22.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jorge Goncalves Santos Advogado: Janine Ramos Da Silva (OAB:BA67330) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Frederico Bernardes Caiado De Castro (OAB:BA59110) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003109-22.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações e Adicionais] EXEQUENTE: JORGE GONCALVES SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Jorge Gonçalves Santos requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Determinada a correção dos cálculos (ID 392425037), o exequente concordou (ID 437477588) com os cálculos do executado. É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 234514477. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003109-22.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 234514477), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JORGE GONCALVES SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE GONCALVES SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GONCALVES SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GONCALVES SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GONCALVES SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GONCALVES SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(25)