Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Raimundo Ernesto Da Conceicao Vieira Advogado: Marina Santos Ramos (OAB:BA78945) Advogado: Gabriela Bruny Costa De Matos (OAB:BA73760)
Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Requerido: Tellus Informatica E Telecomunicacoes Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007646-49.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
REQUERENTE: RAIMUNDO ERNESTO DA CONCEICAO VIEIRA Advogado(s): MARINA SANTOS RAMOS registrado(a) civilmente como MARINA SANTOS RAMOS (OAB:BA78945), GABRIELA BRUNY COSTA DE MATOS registrado(a) civilmente como GABRIELA BRUNY COSTA DE MATOS (OAB:BA73760)
REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8007646-49.2024.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro
Vistos.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL movida por RAIMUNDO ERNESTO DA CONCEIÇÃO VIEIRA, qualificado nos autos, em face de NEOENERGIA S.A, igualmente qualificado. No ID 470893583, a parte autora se manifestou pela extinção do feito, em face da desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. As circunstâncias do feito tornam dispensável uma fundamentação aprofundada, sendo pertinente esclarecer, tão somente, que o pleito fora formulado antes de realizada a citação da ré, sendo prescindível, portanto, o atendimento da condição a que se refere o art. 485, §4º do Código de Processo Civil. Demais disso, em face dos graves efeitos que tal conduta pode ter sobre o direito do representado, exige-se que do instrumento de mandato do causídico subscritor da petição de desistência conste, expressamente, os poderes especiais aos quais se refere o art. 105 do CPC, quais sejam: “receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica”. Compulsando os autos, é possível perceber que o instrumento de mandato, acostado no evento ID 465355224, outorga poderes especiais aos advogados do autor, dentre os quais se inclui o de desistir.
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 470893583, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais ou condenação em honorários, haja vista que o pedido fora formulado antes da citação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição