Procedimento Comum Cível 8007610-76.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007610-76.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Busca Vida Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758) Advogado: Erika Rocha Farias De Oliveira (OAB:BA51278) Reu: Eao - Empreendimentos Agropecuarios E Obras S.a. Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Reu: David Vazquez Jacob Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007610-76.2022.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO BUSCA VIDA REU: EAO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E OBRAS S.A., DAVID VAZQUEZ JACOB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007610-76.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CONDOMÍNIO BUSCA VIDA em face de EAO – Empreendimentos Agropecuários e Organizações S.A., com posterior ingresso de DAVID VAQUEZ JACOB, partes qualificadas. Decisão no ID187376740, defere a tutela de urgência para determinar que a parte ré cesse imediatamente a exploração comercial realizada dentro da Gleba 04A, em virtude do descumprimento das normas Art. 8º, do Regulamento de uso e Ocupação do Solo, Cláusula 17, Parágrafo I, bem como Cláusula 18, III, ambas da Convenção Condominial, sob pena de multa diária no valor de R$2.000 (dois mil reais) limitado, a priori, a 30 (trinta) dias. Contestação da EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. (“EAO”) no ID197331668. Réplica no ID217584569. ID399769553, Acórdão proferido no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº8014890-21.2022.8.05.0000, interposto pela parte ré, dá provimento ao recurso para reformar a decisão liminar diante da impossibilidade de cumprimento pelo agravante/réu, entende pelo litisconsórcio passivo necessário entre a agravante e o locatário. Despacho no ID399862403, determina a inclusão de David Vazquez Jacob, locatário, no polo passivo da demanda, determina a citação. Contestação de David Vazquez Jacob no ID424471959. Réplica no ID431299196. Vieram os autos conclusos. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou o feito por saneado, com fulcro no art.357 do CPC. Considerando que a discussão nos autos se atrela ao descumprimento das normas condominiais, cuja prova, precipuamente, é documental, já se encontrando nos autos documentação suficiente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC. Intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari/BA, 8 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DAVID VAZQUEZ JACOB em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EAO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E OBRAS S.A. em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BUSCA VIDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAVID VAZQUEZ JACOB em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EAO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E OBRAS S.A. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BUSCA VIDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de CONDOMINIO BUSCA VIDA em 29/01/2024 23:59.

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