Petição Cível 8013185-87.2019.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8013185-87.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:55

Publicado Decisão em 28/08/2024.

17/04/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 01:30

Arquivado Provisoriamente

20/01/2025, 17:00

Expedição de decisão.

17/01/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 19:47

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Promedica Patrimonial S A Propat Advogado: Emerson De Andrade Borges Dos Reis (OAB:BA30523) Advogado: Claudio Heberthe Da Cruz Batista (OAB:BA33469) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [1/3 de férias] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8013185-87.2019.8.05.0001 REQUERENTE: PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa no ID 144995956. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida. Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8013185-87.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem os autos ante qualquer intercorrência. ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 26 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

09/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 30/09/2024 23:59.

08/11/2024, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2024 23:59.

06/11/2024, 00:39

Expedição de decisão.

26/08/2024, 13:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/08/2024, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 03:01

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 19:47

Decisão

•26/08/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Promedica Patrimonial S A Propat Advogado: Emerson De Andrade Borges Dos Reis (OAB:BA30523) Advogado: Claudio Heberthe Da Cruz Batista (OAB:BA33469) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [1/3 de férias] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8013185-87.2019.8.05.0001 REQUERENTE: PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa no ID 144995956. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida. Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8013185-87.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem os autos ante qualquer intercorrência. ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 26 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 25/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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