Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Terezinha Norberta Da Silva Carqueija Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8014554-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: TEREZINHA NORBERTA DA SILVA CARQUEIJA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8014554-82.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Após citação válida (ID 48588836 - doc. 10), o(s) contribuinte(s) executado(s) não pagou(aram) nem garantiu(ram) a execução. Foi ordenada a pesquisa e bloqueio da ativos financeiros em nome da parte acionada (ID 225919388 - doc.15), que restou infrutífera, consoante ID 441070492 (doc.19). Em seguida, foi suspensa a execução, nos termos do art. 40 da LEF, ID 441140423 (doc.20). Assim, ante ao pedido do credor tributário (ID 455297790 - doc.22), expeça-se mandado de penhora do bem sobre o qual recai a exação e/ou tantos quantos bastem à garantia da presente execução, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, em se tratando/por se tratar de bem imóvel, obter do proprietário ou ocupante, a indicação do número de matrícula e do cartório de registro do imóvel, as quais devem constar da certidão da diligência, para fins de lavratura do respectivo auto e consequente registro, na forma do art. 844 do CPC. Após a averbação do gravame perante o respectivo cartório de registro de imóveis, intime-se a parte executada e cônjuge, se for o caso, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Dou ao ato força de ofício e mandado. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito