Reintegração / Manutenção de Posse 8065319-57.2020.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8065319-57.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Jardim Nova America Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Bruna Roldi Giaretton (OAB:BA35954) Advogado: Ana Carolina Bernardes Portilho (OAB:TO8199-B) Advogado: Edimario Teixeira Lima (OAB:BA58763) Parte Re: Carlos Jose Souza Fontes Advogado: Maria Santina De Almeida Della Rosa (OAB:BA40562) Parte Re: Luiz Carlos Martinelli Advogado: Maria Santina De Almeida Della Rosa (OAB:BA40562) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8065319-57.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS PARTE AUTORA: JARDIM NOVA AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): BRUNA ROLDI GIARETTON (OAB:BA35954), ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO (OAB:TO8199-B) PARTE RE: CARLOS JOSE SOUZA FONTES e outros Advogado(s): MARIA SANTINA DE ALMEIDA DELLA ROSA (OAB:BA40562) SENTENÇA APELANTES: ANTONIO JOSÉ LIVRAMENTO VALE e outra APELADO: ROSALINA ROSARIO NEVES E JOSÉ CARLOS DA NEVES RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na forma ditada pelo art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. 2. A posse tem como principal elemento constitutivo o corpus, que se traduz, em suma, no reconhecimento de que o possuidor utiliza-se do bem e lhe dá destinação, tornando, com isso, evidente a relação fática entre a pessoa e o imóvel. 3. No caso, os autores/apelados demonstraram a posse do bem, a perda da posse e o esbulho praticado pelos réus, fazendo jus, com isso, a procedência do pedido inserto na peça exordial. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8065319-57.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR Inaudita Altera Pars proposta por JARDIM NOVA AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em face de CARLOS JOSÉ SOUZA FONTES, LUÍZ CARLOS MARTINELLI e WILSON APARECIDO GANZAGA. Aduz a autora, em apertada síntese, que é a empreendedora e proprietária do Loteamento RESIDENCIAL JARDIM NOVA AMÉRICA no Município de Barreiras/BA e que desde a implantação do Loteamento, com início em 2012, a Autora exerce a posse direta e indireta, mediante o exercício efetivo, tendo inclusive, implantado toda a infraestrutura, como abertura de ruas, drenagem, asfalto, rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto. Afirma que os lotes/terrenos do Loteamento foram objeto de compromisso de compra e venda com diversas pessoas e dentre elas, várias já residem no local e, nunca sofreram qualquer tipo de oposição de quem quer que seja, durante todos esses anos, mas que no dia 02 de julho de 2020, seus prepostos estavam fazendo vistoria de rotina e manutenção do loteamento e identificaram que terceiros invasores adentram e cercaram uma grande área, nas Quadras 19 e 20 do sobredito Loteamento, afetando diversos lotes vendidos a terceiros, e, que ao tomar conhecimento da invasão, a empresa imediatamente determinou a retirada das cercas e deu ciências às autoridades policiais, juntando Boletim de Ocorrência, contudo, os Requeridos se mantêm turbando a Autora na posse, inclusive ameaçando interromper a construção de algumas casas no local, visto que todos os lotes foram vendidos. Por fim, informou a parte autora que, em reunião com os representantes dos Réus, foi realizada no dia 03.07.2020, a Autora solicitou que cessassem imediatamente a turbação, todavia, não obteve êxito. Em ID nº 63552072, designou-se audiência de justificação para produção de prova testemunhal. Em ID nº 64837082, foi reiterado o pedido de deferimento liminarmente, inaudita altera pars de manutenção de posse da autora, que foi deferido em ID nº 65914527. Citado, o réu CARLOS JOSÉ SOUZA FONTES, apresentou contestação cumulada com pedido contraposto c/c indenização por perdas e danos/ declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões, afirmando que é o único proprietário do imóvel rural em questão e foi adquirido de Marcelo Favaro Garcia e que vendeu o imóvel para Luís Carlos Martinelli, e este, ao pretender tomar a posse do imóvel, contratou os serviços do engenheiro agrimensor, para as devidas demarcações topográficas, que não pode concluir os serviços, visto que após demarcar a área, o cercado foi retirado pelos Requerentes no amanhecer do dia seguinte e que por várias oportunidades esteve na propriedade para intentar-se na posse sendo impedido pelos prepostos dos requerentes. Afirma ainda, o réu CARLOS JOSÉ SOUZA FONTES, tratar-se de uma propriedade rural denominada Chácara Água Limpa matrícula nº. R-2-21.201, registrada no livro 02, do Registro Geral no Cartório de Imóveis 1º. Oficio de Barreiras, Estado da Bahia, localizado na Rodovia BR-242, Km 07, saída para Salvador, Município de Barreiras/BA, com registro no INCRA nº. 95014.9092258-1, constituído de um terreno de área total 15,1817 ha (quinze hectares, dezoito ares e dezessete centiares) e que o imóvel passou por vistoria do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), quando foi devidamente avaliado, servindo como garantia hipotecária, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, conforme cédulas hipotecárias Rural nº. 144.2012.634.3814, no valor de R$ 151.200,00 cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) emitida em 13 de abril de 2012, cédula hipotecária n°. 144.2012.2007.3897 no valor de R$ 47.086,77 (quarenta e sete mil oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) emitida em 15 de outubro de 2012, averbadas à margem das matrículas, e, que em favor do banco Original do Agronegócio S/A encontra-se onerado uma cédula de produto rural n°. 4225/2012, emitida em 13 de julho de 2012, no valor de R$ 195.518,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), razões pelas quais busca resguardar a sua área, tendo em vista que a propriedade ainda encontra-se penhorada para os referidos Bancos. Requereu o réu CARLOS JOSÉ SOUZA FONTES, a exclusão de Luís Carlos Martinelli e Marcelo Favaro Garcia do polo passivo por entender não fazerem parte da lide, limitando suas participações apenas como testemunhas e informantes; B) A procedência da presente para os fins de ordenar aos Requerentes invasores a restituição da área e a imissão na posse do Requerido, expedindo-se para tanto os competentes mandados; C) a condenação da parte autora a indenizar o Requerido, correspondente ao que auferiria caso o mesmo usufruísse da posse de seu imóvel. D) Declarar, ante a má-fé da posse, a perda das construções eventualmente erigidas, e a inexistência de obrigação do Requerido de ressarcir o invasor quanto as benfeitorias porventura realizadas; E) Se não for o caso de restituição do imóvel, considerando as alienações promovidas a terceiros, requer subsidiariamente a indenização correspondente aos valores auferidos com a venda indevida dos lotes, e, a responsabilização dos Requerentes pelas dívidas consignadas nos ônus hipotecários e penhorados na matrícula do imóvel, caso venha o Requerido sofrer penalidades advindas das respectivas obrigações bancárias. Citado, LUÍZ CARLOS MARTINELLI apresentou contestação informando que comprou o imóvel de Carlos José Fontes e que firmou com este um distrato do contrato de Compra e Venda, em decorrência de não poder tomar posse do imóvel, e requereu sua exclusão do polo passivo da presente ação. Réplica encartada em ID nº 144663802. Em ID nº 197879516 foi oportunizada a produção de provas. Em ID nº 204128963, a parte aurora informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Em ID nº 204285271, os réus requereram audiência de instrução para oitiva de partes e testemunhas. Apresentado rol de testemunhas em ID nº 351921210. Em petição de ID nº 371319648, a parte autora requereu a exclusão do polo passivo do Réu Wilson Aparecido Ganzaga, pois não faz mais parte da relação jurídica. Audiência de instrução realizada (ID nº 428534325) em que foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Wilson Aparecido Ganzaga. Apesar de devidamente intimada a parte ré e as testemunhas arroladas, ambas não compareceram, gerando presunção de desistência da oitiva. Em ID nº 429121763, foi apresentada alegações finais da autora, pugnando pela confirmação da medida liminar, julgando procedente a ação para manter a Autora e seus clientes na posse da área – indicadas como Quadra 19 e Quadra 20 do Loteamento Residencial Jardim América. Vierem-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Nosso ordenamento jurídico protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, mas também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Desta forma, o nosso direito protege a posse como situação de fato, fundada no ius possessionis, derivado de uma posse autônoma, independente de qualquer título. É tão-somente o direito fundado no fato da posse, o qual existe ao lado do ius possidendi, fundado em um título. De qualquer forma, o direito à posse somente pode ser assegurado àquele que se encontra em uma situação de fato, aparentando ser o proprietário de determinado bem. Exige-se, pois, o exercício de atos de domínio, já que, segundo o conceito de Ihering, adotado por nosso direito positivo, posse é conduta de dono. Vê-se, portanto, que para a configuração do direito à posse, necessário o exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade ou domínio. O conceito de posse é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Para a procedência do pleito inicial de manutenção de posse, necessária a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” De mais a mais, a via ora eleita visa à manutenção da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, como bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção o objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam seu exercício. Já a reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador". (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4. ed. RT: São Paulo, 2012, p. 867). Vale, também, trazer à tona os ensinamentos apregoados pelo Ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa, que define de forma precisa a prerrogativa do possuidor indireto em utilizar-se dos remédios possessórios: “Como conseqüência, tanto o possuidor direto com o indireto podem valer-se das ações possessórias para se defenderem de turbação ou esbulho”. (in Direito Civil - Volume IV Direitos Reais Editora Atlas 2001 págs. 58/59). Assentadas tais premissas, rememore-se que a autora, em apertada síntese, alegou ser possuidora do Loteamento RESIDENCIAL JARDIM NOVA AMÉRICA e que exerce a posse direta e indireta, mediante o exercício efetivo, tendo inclusive, implantado toda a infraestrutura, como abertura de ruas, drenagem, asfalto, rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto (matrícula em ID nº 63273330), mas que no dia 02 de julho de 2020, seus prepostos estavam fazendo vistoria de rotina e manutenção do loteamento e identificaram que terceiros invasores adentram e cercaram uma grande área, nas Quadras 19 e 20 do sobredito Loteamento, afetando diversos lotes vendidos a terceiros (boletim de ocorrência em ID nº 63273338). Em contrapartida, os requeridos negam a existência da turbação e o réu CARLOS JOSÉ SOUZA FONTES, alega ser o único proprietário do imóvel rural em questão e foi adquirido de Marcelo Favaro Garcia e que vendeu o imóvel para Luís Carlos Martinelli, e, formulou pedido contraposto de indenização por perdas e danos, declaração de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões. LUÍZ CARLOS MARTINELLI, por sua vez, informou que comprou o imóvel de Carlos José Fontes e que firmou com este um distrato do contrato de Compra e Venda, em decorrência de não poder tomar posse do imóvel, e requereu sua exclusão do polo passivo da presente ação. Neste específico ponto, mister assinalar que nas ações possessórias a indagação de domínio é de todo impertinente porque nessas ações não se discute sobre domínio (título), mas apenas e tão-somente sobre o fato da posse (art. 1.210, §2º do Código Civil), por isso, esta Magistrada reputa irrelevante para o deslinde do feito a análise de eventual no instrumento particular de compra e venda (ID nº 86689452) e distrato (ID nº 91362187). Da análise do conjunto probatório, em especial, das provas documentais tenho por comprovados os requisitos necessários à concessão de tutela possessória, dos quais destaco todos os contratos de compra e venda acostados, bem como as fotografias que demonstram as edificações realizadas no loteamento (ID nº 63273347). Por tais fundamentos tenho por devidamente comprovados o exercício da posse da Autora, confirmado pelas alegações dos réus, e a turbação perpetrado por eles. Em casos análogos ao destes autos, assim tem sido a hodierna orientação da jurisprudência em atualíssimos julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036055-89.2013.8.08.0035 VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 11 de junho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00360558920138080035, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2019) Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória Procedência. 1.Dispõe o art. 1.210 do Código Civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No mesmo sentido é o disposto no art. 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito à reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado. (TJ-RO - AC: 00116312720158220001 RO 0011631-27.2015.822.0001, Data de Julgamento: 04/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PROVA DA POSSE DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. I. Posse anterior da parte autora comprovada na presente demanda reintegratória por meio de prova documental. Imóvel cuja posse pertence ao autor desde agosto de 2015, sendo situado em região litorânea e, ao tempo do ajuizamento, estava à venda. II. Atinente ao requisito do esbulho, encontra-se preenchido, na medida em que o réu, apesar de ter adquirido a posse onerosa sobre o imóvel, admite a descoberta de sua parte no sentido de que comprou o bem de quem não era o verdadeiro possuidor. O réu, diante de tal fato, efetuou ocorrência policial dizendo-se vítima de estelionato, e efetuou tratativas com quem lhe vendeu para reaver o valor pago. III. Preenchidos os requisitos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 927 do Diploma revogado, mantém-se o julgamento de procedência do pedido, devendo ser confirmada a liminar que reintegrou o autor na posse do imóvel. IV. Indeferimento do contrapedido relacionado a benfeitorias, por ausência de qualquer prova acerca de sua realização. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081254054, Décima Sétima... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081254054 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2019) O conceito de posse é dado pelo art. 1.196 do Código Civil Brasileiro, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Vê-se, portanto, que para a configuração do direito à posse, necessário o exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade ou domínio. Nos termos do art. 1.200, do Código Civil, posse justa é aquela que não é violenta, clandestina ou precária, ou seja, aquela que não foi adquirida de forma viciada. Sendo injusta, a posse será ilícita, permitindo ao esbulhado pela violência que ajuíze ação possessória contra quem o esbulhou. Diante das provas acostadas aos autos, resultou demonstrado, estreme de dúvidas, que a parte autora tem a posse do imóvel. Em contrapartida, não há qualquer documento comprovando a posse dos réus, apesar de suas alegações. Desta forma, considerando tudo o que dos autos consta, não conheço do pedido contraposto. É de se reconhecer, porém, em face dos dados probatórios constantes dos autos, que restaram configurados no caso os requisitos do art. 927 do CPC para ensejar a manutenção de posse da parte autora, por ter provado que detém a posse deste do imóvel Loteamento RESIDENCIAL JARDIM NOVA AMÉRICA, bem como que os réus passaram a ocupá-lo sem autorização da parte demandante. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para manter a Autora na posse do imóvel Loteamento RESIDENCIAL JARDIM NOVA AMÉRICA, localizado nesta cidade, confirmando-se a decisão liminar de ID 65914527. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 15% do valor atualizado da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras(BA), 17 de junho de 2024. Marlise Freire Alvarenga Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO TEIXEIRA LIMA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTINA DE ALMEIDA DELLA ROSA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ROLDI GIARETTON em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTINA DE ALMEIDA DELLA ROSA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ROLDI GIARETTON em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO TEIXEIRA LIMA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO TEIXEIRA LIMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ROLDI GIARETTON em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(112)