Procedimento Comum Cível 8067943-74.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 715.845,29

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES

OAB/BA 18624·CPF·Representa: Autor

PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

OAB/BA 19120·CPF·Representa: Autor

ANA CARTAXO BASTOS BARRETO

OAB/BA 18621·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PEREIRA DE MATOS

OAB/BA 22198·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA

OAB/BA 34762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 16:54

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 09:49

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:09

Decorrido prazo de ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS em 08/09/2025 23:59.

11/01/2026, 06:40

Publicado Despacho em 25/08/2025.

02/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

02/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:16

Decorrido prazo de ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2025, 12:06

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 16:54

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 12:24

Despacho

•27/03/2026, 09:49

27/03/2026, 09:49

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:09

Decorrido prazo de ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS em 08/09/2025 23:59.

11/01/2026, 06:40

Publicado Despacho em 25/08/2025.

02/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

02/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:16

Decorrido prazo de ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2025, 12:06

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 18:16

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 18:16

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:23

Expedição de intimação.

14/10/2025, 21:35

Julgado procedente o pedido

14/10/2025, 21:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

24/08/2025, 07:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:34

Expedição de intimação.

21/08/2025, 15:34

Expedição de intimação.

16/06/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

17/05/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 17:37

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2025, 17:37

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de réplica

03/04/2025, 21:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

15/03/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

15/03/2025, 13:43

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 07:44

Expedição de despacho.

30/01/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ildecy Gondim Lins Medeiros Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624) Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198) Advogado: Pedro Henrique Silva Santos De Braga (OAB:BA34762) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067943-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ILDECY GONDIM LINS MEDEIROS Advogado(s): ANA CARTAXO BASTOS BARRETO (OAB:BA18621), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624), PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA (OAB:BA19120), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198), PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (OAB:BA34762) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8067943-74.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da chegada dos autos, vindos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem direito no prazo de 15 dias. P.I. Salvador/BA, 21 de agosto de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

09/11/2024, 04:25

Expedição de despacho.

08/11/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 20:54

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 21:19

Publicado Despacho em 23/08/2024.

07/09/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

07/09/2024, 09:05

Expedição de despacho.

21/08/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

20/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:10

Juntada de certidão

20/08/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/09/2023, 12:44

Publicado Intimação em 10/08/2023.

09/09/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

09/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de contra-razões

30/08/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 07:20

Expedição de mandado.

09/08/2023, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de apelação

07/08/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 22:48

Publicado Sentença em 18/07/2023.

19/07/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/07/2023, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

25/06/2023, 21:31

Conclusos para decisão

30/05/2023, 13:11

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 10:59

Sentença

•20/10/2025, 15:23

Sentença

•14/10/2025, 21:35

Despacho

•16/06/2025, 17:08

Despacho

•08/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:53

Despacho

•30/01/2025, 15:46

Despacho

•08/11/2024, 20:54

Despacho

•21/08/2024, 17:58

Despacho

•21/08/2024, 17:01

Acórdão

•27/06/2024, 15:42

Despacho

•02/02/2024, 16:28

Despacho

•02/02/2024, 11:32

Todos os documentos(21)

Despacho

•04/05/2026, 12:24

Despacho

•27/03/2026, 09:49

Sentença

•20/10/2025, 15:23

Sentença

•14/10/2025, 21:35

Despacho

•16/06/2025, 17:08

Despacho

•08/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:53

Despacho

•30/01/2025, 15:46

Despacho

•08/11/2024, 20:54

Despacho

•21/08/2024, 17:58

Despacho

•21/08/2024, 17:01

Acórdão

•27/06/2024, 15:42

Despacho

•02/02/2024, 16:28

Despacho

•02/02/2024, 11:32

Despacho

•18/12/2023, 15:38

Despacho

•18/12/2023, 15:29

Despacho

•08/08/2023, 17:15

Sentença

•17/07/2023, 16:16

Sentença

•25/06/2023, 21:31

Outros documentos

•30/05/2023, 10:59