Procedimento Comum Cível 8090898-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090898-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jorge Oliveira Santos Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Reu: Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090898-65.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JORGE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) REU: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO Visto etc. Chamo o feito a ordem nos seguintes lindes: A) no que tange ao pedido de ID 462987636, pela expedição de ofícios à OAB, Polícia Judiciária e MP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090898-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro-o, posto ser essa atribuição exclusiva da parte requerente diligenciar a instauração do procedimento administrativo junto às autoridades que entender pertinente, devendo o juízo deferir apenas os pleitos que a parte demonstre impossibilidade de realizar de per se. Nessa toada, em circunstância assemelhada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PRESENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB AFASTADA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva, art. 14, do CDC. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal, não demonstrada a presença dos requisitos legais, afasta-se o dever reparatório. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em virtude da ausência de quitação integral de valores devidos, constitui exercício regular de direito e meio adequado à preservação crédito. Considera-se litigante de má fé aquele usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Não é devida a determinação de expedição de ofício à OAB/MG para eventual apuração de vulneração ao Código de Ética da Ordem, ausente comprovação de conduta adversa do procurador, assim como a possibilidade de que a própria parte represente contra o advogado. (TJ-MG - AC: 10000211594239001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022)”. Destacamos. B) passo seguinte, determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se informando se possuem interesse na conciliação, na produção de novas provas, especificando e justificando-as ou, por fim, se pleiteiam o julgamento imediato do mérito. P.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)