Execução Fiscal 8105316-47.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8105316-47.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502541-97.2014.8.05.0274. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8105316-47.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DECISÃO APELANTE: URBIS Habitação e Urbanismo do Estado da Bahia SA Advogado(s): ANDREA GUERRA DE OLIVEIRA E SOUSA, INDIARA MOTA URPIA, GABRIELA PAIXAO SUAREZ, EDUARDO DE CARVALHO MOTTA JUNIOR, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT, SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS, HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR APELADO: ODETE RIBEIRO FERNANDES Advogado(s): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ, URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A, NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO A ESTE PONTO. RECORRENTE QUE ATUA COMO PROMOTORA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES NO ÂMBITO ESTADUAL. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 4.286/1984. PRECEDENTES DESTE TJ E ESPECIFICAMENTE DESTA SEGUNDA CÂMARA REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR. ISENÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502541-97.2014.8.05.0274,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 05/02/2021) (grifo nosso). Desse modo, fica reconhecida a isenção quanto ao pagamento das custas processuais decorrentes desta ação. Em relação à ordem de penhora, o artigo 11, da Lei 6.830/80, dispõe que: A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. [...] É cediço que as disposições acima não são absolutas, sendo possível a alteração da ordem legal para assegurar o exercício da defesa. Todavia, deve ser demonstrada a inequívoca necessidade da medida e a inexistência de prejuízo ao credor. No caso concreto, em que pese a liquidação empresarial noticiada pela parte executada, não restou demonstrado um risco capaz de justificar a alteração da ordem prevista na lei de regência. Acerca do tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034280-06.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA POR DINHEIRO ATRAVÉS DO BACENJUD. DIREITO DE PREFERÊNCIA À ORDEM LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - In casu, a insurgência da agravante ocorre diante de decisão proferida pelo Douto Magistrado de piso que determinou a constrição de valores através do BACENJUD como forma de garantir a efetividade da execução fiscal motivada por inadimplência no pagamento do IPTU, tendo sido realizada no montante de R$ 10.123,86 (dez mil e cento e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). II – Penhora de Dinheiro. BACENJUD. Possibilidade de penhora de dinheiro por BACENJUD, conforme preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. III - Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8105316-47.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR em face da HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A - URBIS, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Em ID.456304350 a devedora veio aos autos nomear bem à penhora. Pugnou pela dispensa do recolhimento de custas processuais, com fundamento na no Artigo 4º da Lei Estadual n. 4.256/1984. Requereu, desde já, o afastamento da penhora em dinheiro, ao argumento de que encontra-se em liquidação judicial, motivo pelo qual a realização de constrição acarretaria prejuízo ao desenvolvimento das suas atividades. Alegou estar submetida ao regime constitucional de precatórios. Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que apenas o pleito de dispensa do recolhimento de custas processuais merece acolhimento. Nos termos do artigo 4º, da lei 4.256/84: Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que participarem os Agentes Promotores dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo Banco Nacional da Habitação - BNH, ficarão isentos de quaisquer impostos e taxas estaduais, bem como do pagamento de custas e emolumentos devidos nos atos notariais, judiciais e extrajudiciais. Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0502541-97.2014.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento n. 8034280-06.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A URBIS e agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8034280-06.2024.8.05.0000,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 03/07/2024) (grifo nosso). Por fim, deve ser observado que a ADPF n. 616/BA diz respeito ao bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, que presta serviço público essencial, sem a finalidade de obter lucro e com atuação em regime de exclusividade. A excipiente, por sua vez, apesar de exercer atividade de fomento à política do plano habitacional popular, deixou de comprovar que preenche os mesmos requisitos. ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, INDEFIRO o pleito de alteração da ordem legal de penhora sem consentimento do credor, assim como o pedido de submissão ao regime constitucional de precatórios. Determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indicação de bem à penhora, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Cumpra-se. P.R.I. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8073797-18.2024.8.05.0000

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(33)