Embargos à Execução 8120229-29.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8120229-29.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Creta Comercio E Servicos Ltda Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Embargado: Inova Gso Ltda Advogado: Fabiana Santos Santana (OAB:BA49487) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8120229-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532) EMBARGADO: INOVA GSO LTDA Advogado(s): DECISÃO A embargante informou que existe um processo tramitando na 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador (8053638-22.2022.8.05.0001), envolvendo situação referente ao processo desta vara. O art. 58 do CPC estabelece: "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". O art. 59 do CPC estabelece: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". O art. 286 do CPC estabelece: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do artigo 55, parágrafo 3º, ao juízo prevento". O artigo 55, § 3o, do CPC, estabelece: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". A ação que tramita nesta vara foi distribuída posteriormente à ação que tramita na 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, logo esse último é o juízo prevento. Caso as ações tramitem em juízos diversos, poderão ocorrer decisões conflitantes ou contraditórias. Dessa forma, declaro a incompetência deste juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, declinando da competência para a 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, para onde estes autos devem ser remetidos, juntamente com o processo associado de n. 8154244-58.2022.8.05.0001, com as cautelas de estilo. Int. SALVADOR/BA, 12 de setembro de 2023. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8120229-29.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de INOVA GSO LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 24/03/2026 14:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INOVA GSO LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INOVA GSO LTDA em 06/02/2026 23:59.

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