Procedimento Comum Cível 0000118-30.2012.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000118-30.2012.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Uecles Patricio De Almeida Advogado: Alex Santos Da Silva (OAB:BA31892) Advogado: Adson Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA29222) Reu: Banco Bv Financeira S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Debora Pires De Oliveira (OAB:BA27516) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000118-30.2012.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: UECLES PATRICIO DE ALMEIDA Advogado(s): ALEX SANTOS DA SILVA (OAB:BA31892), ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), DEBORA PIRES DE OLIVEIRA (OAB:BA27516), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000118-30.2012.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de ação consignatória combinada com revisão de cláusulas contratuais ajuizada por UECLES PATRÍCIO DE ALMEIDA em face de BANCO BV FINANCEIRA SA. Requere a concessão da gratuidade da justiça. Alega que contratou um empréstimo junto ao banco réu, mas que este está utilizando a tabela price e a capitalização diferente da anual. Ainda, que há incidência da comissão de permanência cumulada com juros de mora, multa e correção monetária. Deu à causa o valor de R$14.752,78. Deferiu-se a liminar de forma parcial apenas para que o banco não incluísse o nome do autor nos órgãos de restrição. O banco apresentou contestação no id 28640017, p. 2 e ss. O feito ficou paralisado, tendo a parte ré peticionado no id 44465399 requerendo a extinção por abandono. O autor apresentou réplica no id 63453311. Intimados para especificarem as provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado, tendo a parte autora permanecido silente. O banco propôs acordo com o requerente, tendo este sido intimado para se manifestar com a ressalva de que, caso não houvesse manifestação, o silêncio seria interpretado como recusa. Constou na certidão do id 383171306 que o autor não se manifestou no prazo. O banco réu peticionou no id 398191274 requerendo a revogação da liminar, já que a não inscrição nos órgãos de restrição deferida liminarmente estava condicionada ao pagamento dos valores, mas que o requerente não cumpriu com a referida ordem. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. O pedido é improcedente. Com efeito, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o descumprimento dos termos contratuais pela instituição financeira ré. No que tange à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida para as instituições financeiras desde que expressamente pactuada. Quanto à alegada cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o autor também não produziu qualquer prova neste sentido, não se podendo presumir tal prática irregular. Por fim, considerando que o autor não comprovou nos autos o pagamento dos valores conforme determinado na decisão que deferiu parcialmente a liminar, impõe-se sua revogação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, e REVOGO a liminar anteriormente concedida, autorizando a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando que não há prova do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, que sequer foi deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BV FINANCEIRA S/A em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BV FINANCEIRA S/A em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BV FINANCEIRA S/A em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(86)