Cumprimento de sentença 0565023-56.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2016

Valor da Causa

R$ 107.000,00

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CLAUDIO TORRES CASE

CPF

Autor

ESPOLIO DE NELSON VASCONCELLOS, REPRESENTADO POR SANDRO MOTA VASCONCELOS

Terceiro

IGUATEMI CONSTRUCOES

Terceiro

ESPOLIO DE NELSON VASCONCELLOS

Terceiro

SANDRO MOTA VASCONCELLOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 36192·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO

OAB/BA 12589·CPF·Representa: Réu

ESTACIO MONTEIRO DE SOUSA SANTOS

OAB/BA 47889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CLAUDIO TORRES CASE

CPF

Autor

ESPOLIO DE NELSON VASCONCELLOS, REPRESENTADO POR SANDRO MOTA VASCONCELOS

Terceiro

IGUATEMI CONSTRUCOES

Terceiro

ESPOLIO DE NELSON VASCONCELLOS

Terceiro

SANDRO MOTA VASCONCELLOS

CPF

Reu

IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

NELSON VASCONCELLOS

CPF

Reu

Movimentações

Desentranhado o documento

27/04/2026, 12:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

27/04/2026, 12:09

Juntada de certidão

27/04/2026, 12:09

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 13:07

Publicado Despacho em 05/10/2023.

25/04/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:34

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:55

Decorrido prazo de SANDRO MOTA VASCONCELLOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:54

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Todas as movimentações(186)

Desentranhado o documento

27/04/2026, 12:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

27/04/2026, 12:09

Juntada de certidão

27/04/2026, 12:09

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 16/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:54

Despacho

•23/03/2026, 15:55

25/04/2026, 13:07

Publicado Despacho em 05/10/2023.

25/04/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:34

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:55

Decorrido prazo de SANDRO MOTA VASCONCELLOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:54

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 15/08/2025 23:59.

18/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 15/08/2025 23:59.

18/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de NELSON VASCONCELLOS em 15/08/2025 23:59.

18/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de SANDRO MOTA VASCONCELLOS em 15/08/2025 23:59.

18/02/2026, 06:09

Publicado Decisão em 08/05/2025.

17/02/2026, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

17/02/2026, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2026, 03:24

Juntada de entregue (ecarta)

15/02/2026, 03:24

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:54

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 16:08

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 16:07

Expedição de E-Carta.

20/01/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 08:41

Juntada de certidão

19/01/2026, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 15:39

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

05/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 07:51

Juntada de certidão óbito

10/04/2025, 07:51

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de SANDRO MOTA VASCONCELLOS em 29/11/2024 23:59.

04/12/2024, 18:45

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/12/2024, 18:45

Decorrido prazo de NELSON VASCONCELLOS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:17

Publicado Despacho em 13/11/2024.

24/11/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

24/11/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Claudio Torres Case Advogado: Daniel Ribeiro Dos Santos (OAB:BA36192) Executado: Iguatemi Construcoes Ltda Advogado: Estacio Monteiro De Sousa Santos (OAB:BA47889) Executado: Sandro Mota Vasconcellos Executado: Nelson Vasconcellos Repres. Iguatemi Construções Ltda E Incorporadora Reserva Mata Atlântica Registrado(a) Civilmente Como Nelson Vasconcellos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0565023-56.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos, Execução - Cumprimento de Sentença] Requerente: EXEQUENTE: CLAUDIO TORRES CASE Requerido: EXECUTADO: IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA, SANDRO MOTA VASCONCELLOS, NELSON VASCONCELLOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0565023-56.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 454251991. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:32

Conclusos para despacho

26/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 05:58

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 17:14

Publicado Despacho em 16/07/2024.

17/07/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 08:14

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:11

Decorrido prazo de NELSON VASCONCELLOS em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de SANDRO MOTA VASCONCELLOS em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:28

Publicado Despacho em 03/05/2024.

04/05/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:39

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 08:47

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de SANDRO MOTA VASCONCELLOS em 23/02/2023 23:59.

05/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de NELSON VASCONCELLOS em 23/02/2023 23:59.

05/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de CLAUDIO TORRES CASE em 23/02/2023 23:59.

05/03/2023, 09:02

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 23/02/2023 23:59.

05/03/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

13/01/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:58

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/12/2022, 09:14

Conclusos para despacho

13/12/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 06:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

18/11/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 09:22

Remetido ao PJE

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento

26/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

10/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

10/06/2022, 00:00

Petição

25/05/2022, 00:00

Publicação

11/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2022, 00:00

Petição

19/04/2022, 00:00

Publicação

13/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2022, 00:00

Mero expediente

08/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/02/2022, 00:00

Petição

04/02/2022, 00:00

Publicação

21/12/2021, 00:00

Publicação

21/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2021, 00:00

Mero expediente

13/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Petição

29/09/2021, 00:00

Publicação

24/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2021, 00:00

Documento

18/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2021, 00:00

Petição

12/02/2021, 00:00

Publicação

29/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2021, 00:00

Mero expediente

26/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2020, 00:00

Publicação

03/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2020, 00:00

Correção de Classe

30/09/2020, 00:00

Mero expediente

30/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/09/2020, 00:00

Petição

11/09/2020, 00:00

Publicação

11/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2020, 00:00

Expedição de Carta

06/08/2020, 00:00

Documento

06/08/2020, 00:00

Publicação

25/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2020, 00:00

Documento

21/06/2020, 00:00

Publicação

17/04/2020, 00:00

Procedência em Parte

14/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2020, 00:00

Concluso para Sentença

09/03/2020, 00:00

Publicação

08/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2020, 00:00

Mero expediente

04/02/2020, 00:00

Reativação

31/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2019, 00:00

Petição

08/12/2019, 00:00

Reativação

08/12/2019, 00:00

Por decisão judicial

07/08/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2018, 00:00

Recurso Especial repetitivo

04/05/2018, 00:00

Concluso para Sentença

19/12/2017, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Mero expediente

29/11/2017, 00:00

Petição

17/10/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Publicação

21/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2017, 00:00

Documento

18/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/07/2017, 00:00

Petição

14/07/2017, 00:00

Publicação

23/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/06/2017, 00:00

Petição

09/06/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/05/2017, 00:00

Publicação

04/04/2017, 00:00

Publicação

31/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2017, 00:00

Audiência Designada

31/03/2017, 00:00

Mero expediente

31/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2017, 00:00

Expedição de Carta

31/03/2017, 00:00

Petição

28/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

22/02/2017, 00:00

Petição

21/02/2017, 00:00

Petição

14/02/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

16/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

10/11/2016, 00:00

Publicação

08/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/10/2016, 00:00

Mero expediente

04/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/09/2016, 00:00

Decisão

•20/01/2026, 08:41

Decisão

•29/10/2025, 15:39

Decisão

•06/05/2025, 16:47

Decisão

•05/05/2025, 13:44

Despacho

•11/11/2024, 09:41

Despacho

•04/11/2024, 17:32

Despacho

•12/07/2024, 11:49

Despacho

•11/07/2024, 08:14

Despacho

•30/04/2024, 11:46

Despacho

•29/04/2024, 17:39

Despacho

•03/10/2023, 10:50

Despacho

•29/09/2023, 08:47

Despacho

•08/02/2023, 12:36

Todos os documentos(37)

Despacho

•23/03/2026, 16:54

Despacho

•23/03/2026, 15:55

Decisão

•20/01/2026, 08:41

Decisão

•29/10/2025, 15:39

Decisão

•06/05/2025, 16:47

Decisão

•05/05/2025, 13:44

Despacho

•11/11/2024, 09:41

Despacho

•04/11/2024, 17:32

Despacho

•12/07/2024, 11:49

Despacho

•11/07/2024, 08:14

Despacho

•30/04/2024, 11:46

Despacho

•29/04/2024, 17:39

Despacho

•03/10/2023, 10:50

Despacho

•29/09/2023, 08:47

Despacho

•08/02/2023, 12:36

Despacho

•06/02/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 06:59

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 07:51

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:52

Despacho

•08/04/2022, 12:32

Despacho

•13/12/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•18/09/2021, 10:27

Despacho

•26/01/2021, 10:19

Despacho

•30/09/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 12:50

Ato Ordinatório

•21/06/2020, 13:01

Sentença

•14/04/2020, 10:06

Despacho

•04/02/2020, 15:05

Decisão

•04/05/2018, 12:30

Despacho

•29/11/2017, 15:08

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 16:08

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 12:21

Despacho

•31/03/2017, 10:45

Decisão

•13/03/2017, 15:54

Decisão

•16/12/2016, 12:28

Despacho

•04/10/2016, 15:41