Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000106-68.1998.8.05.0146.
Executado: Apex Comercial Tecnica E Representacoes Ltda
Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0018584-79.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: APEX COMERCIAL TECNICA E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0018584-79.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA contra APEX COMERCIAL TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa em 23/06/1994 (ID.274603648). A primeira tentativa de citação restou frustrada, pois o devedor não foi localizado no endereço apontado pelo Ente Fiscal (ID.274603655). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela expedição de citação por edital (ID.274603658). Expediu-se citação por edital em 28/01/2000 (ID.274603913). O processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários, retornando à origem sem a ocorrência de acordo entre as partes (ID.274603958). Em ID.274603960 o credor pugnou pela realização de penhora de valores. Mais adiante, juntou petição reiterativa (ID.453704074). Nestes moldes, virem-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Ao exame dos autos, observa-se que o crédito tributário sub judice encontra-se extinto, em razão da prescrição direta. O caso em julgamento submete-se às disposições originais do artigo 174, do CTN, que assim previa: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (grifo nosso). A presente execução fiscal foi proposta com o fim de satisfazer créditos tributários inscritos em dívida ativa na data de 23/06/1994, após a constituição definitiva. O juízo realizou a tentativa de citação, contudo, a diligência restou frustrada (ID.274603655). Expediu-se, ainda, citação editalícia. Ocorre que, tal ato foi praticado após a consumação da causa extintiva, de modo que não configura causa interruptiva do lustro prescricional. Do cenário acima exposto, infere-se que decorreram mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, mostrando-se impositivo o reconhecimento da prescrição. Ressalte-se que, não se tratando de prescrição intercorrente, é pacífica a possibilidade de sua declaração de ofício, independente de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC, sendo inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. Entende o Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº118/2005, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DIRETA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 30/11/2020). Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, declaro extinto o crédito tributário cobrado através do presente executivo fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio do art. 487, inciso II, do CPC. Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução, ficando o cartório autorizado a expedir os ofícios necessários para tanto. Sem custas processuais, diante da isenção que goza a parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não ocorreu a triangularização processual. Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito