Cumprimento de sentença 8091428-74.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8091428-74.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jfb Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Victor Rios Bastos De Carvalho (OAB:BA37280) Reu: Clinica Medica E Reabilitacao Especializada Ltda Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Reu: Beatriz Rosa De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8091428-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB:BA37280) REU: CLINICA MEDICA E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA e outros Advogado(s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB:BA22746) SENTENÇA A requerida opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença proferida, alegando, em síntese, omissão, e requerendo seja admitido, em sede de liquidação do julgado, a compensação dos valores repassados ao autor. Houve manifestação sobre os embargos. DECIDO. O art. 494 do CPC estabelece: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". O artigo 1.022 do CPC é claro ao estabelecer as hipóteses em que cabem embargos de declaração, senão vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º". No presente caso, verifica-se que consta da sentença claramente as questões discutidas, bem como todos os argumentos aduzidos no processo pelas duas partes, logo se verifica que não há a omissão alegada. Na verdade, na sua argumentação, o embargante pretende a modificação da sentença proferida, e não sua integração, o que somente é possível pela via recursal adequada. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré, com fundamento nos artigos e razões acima expostos. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8091428-74.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ ROSA DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ ROSA DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BEATRIZ ROSA DE OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.

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Decorrido prazo de BEATRIZ ROSA DE OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

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