Execução Fiscal 8130966-62.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8130966-62.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Posto Kalilandia Ltda Advogado: Wanderley Silva Sampaio Junior (OAB:BA49251) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8130966-62.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: POSTO KALILANDIA LTDA Advogado(s): WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA49251) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8130966-62.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de bem nomeado à penhora pelo executado com a expressa discordância do exequente em face do disposto no art. 835, inciso I, do CPC e no art. 11 da Lei 9.830/1980. Em verdade, a ordem reproduzida nos aludidos dispositivos é relativa, pois na sua leitura tem que ser observado o caminho menos gravoso à parte devedora (art. 805, do CPC). Entretanto, caso a ordem não seja atendida, pode o exequente manifestar sua recusa, desde que seja fundamentada (Art. 847 do CPC). No caso concreto, não comprovou o executado ser este o único bem disponível para penhora, sendo, em tese, presumível haver outros bens, com maior liquidez, aptos a garantir a execução. Por conseguinte, entendo cabível a recusa da parte exequente, ressaltando que a mesma não configura excesso de execução, tampouco violação ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, válido trazer à berlinda julgado do Colendo STJ, em situação semelhante ao caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRECEDENTES.1. O acórdão a quo afirmou que houve recusa do bem oferecido à penhora em virtude de sua difícil comercialização.2. A jurisprudência assente deste Sodalício reconhece a legitimidade da recusa de títulos ilíquidos e bens de difícil alienação sem que configure ofensa ao estipulado no art. 620 do CPC.620CPC3. Agravo regimental a que se nega provimento.(1218260 SC 2009/0146449-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010). Sendo rejeitado o bem ofertado, é facultado ao credor indicar bem do devedor idôneo para garantir o débito (art. 847, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e defiro a pesquisa e posterior penhora de ativos financeiros, após o decurso do prazo recursal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)