Execução Fiscal 8141860-34.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8141860-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8141860-34.2020.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Miguel Catarino Pacheco Conceicao - Me Decisão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 8141860-34.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MIGUEL CATARINO PACHECO CONCEICAO - ME DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de valores da parte executada restou INFRUTÍFERA. Foi bloqueado valor irrisório, já desbloqueado automaticamente. Assim sendo, conforme posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553), como não foram localizados bens de titularidade da parte devedora passíveis de penhora, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8141860-34.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora e/ou bens passíveis de penhora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. VALE CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MIGUEL CATARINO PACHECO CONCEICAO - ME em 23/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIGUEL CATARINO PACHECO CONCEICAO - ME em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL CATARINO PACHECO CONCEICAO - ME em 07/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MIGUEL CATARINO PACHECO CONCEICAO - ME em 27/01/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Todas as movimentações(53)