Execução de Título Extrajudicial 8166627-97.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8166627-97.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Comercial Dias Compras E Vendas E Cebolas Ltda Executado: Lucas Dos Santos Dias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8166627-97.2024.8.05.0001 Parte Autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte Ré: COMERCIAL DIAS COMPRAS E VENDAS E CEBOLAS LTDA e outros A Resolução 15/2015 redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei de Organização Judiciária. A corrente finalista defende a teoria que o consumidor – destinatário final seria apenas aquela pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou contrata o serviço para utilizar para si ou para outrem de forma que satisfaça uma necessidade privada, e que não haja, de maneira alguma, a utilização deste bem ou deste serviço com a finalidade de produzir, desenvolver atividade comercial ou mesmo profissional. Ou seja, ao adquirir um produto ou serviço com a finalidade de desenvolver uma atividade de produção, seja para compor o estabelecimento ou para revender o produto, mesmo que transformado, a pessoa não estaria utilizando o produto ou serviço como destinatário final. De acordo com a corrente finalista, o comerciante e o profissional poderão ser considerados como consumidores, quando adquirirem produtos ou contratarem serviços para o uso não profissional, ou seja, que não tenham nenhuma ligação com a sua atividade produtiva. Desta maneira, estariam utilizando o produto ou o serviço para uso privado, por uma necessidade ou satisfação pessoal, de tal modo, poderiam ser considerados como vulneráveis. Considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69, da LOJ (pessoa jurídica no polo passivo da relação processual não se enquadra no conceito de consumidora – art. 2º, do CDC – à luz da teoria finalista), determino o encaminhamento do feito à Distribuição, a fim de que seja endereçado a uma das varas de competência cível desta Comarca. P. I. Salvador, 8 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8166627-97.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de COMERCIAL DIAS COMPRAS E VENDAS E CEBOLAS LTDA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DIAS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DIAS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DIAS COMPRAS E VENDAS E CEBOLAS LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)