Execução de Título Extrajudicial 0000178-26.2003.8.05.0099 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000178-26.2003.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Prefeitura Municipal De Ibotirama Advogado: Erasio Lopes De Magalhaes (OAB:BA31833) Executado: Getulio Farias Chaves Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000178-26.2003.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA Advogado(s): ERASIO LOPES DE MAGALHAES (OAB:BA31833) EXECUTADO: GETULIO FARIAS CHAVES Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 0000178-26.2003.8.05.0099 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibotirama Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a parte requerida acima identificada. Juntou-se a CDA e requereu-se a citação. O processo não chegou ao fim do seu trâmite com a baixa. O valor da causa é inferior a dez mil reais e não consta bem penhorado ou que no último ano tenha havido movimentação efetiva para a satisfação do crédito. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da execução fiscal é a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública (arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal[1]). Assim, é intrínseco ao procedimento a possibilidade de benefício econômico ao erário, sem o qual o prosseguimento do feito torna-se sem sentido, acarretando a extinção sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1184 (Leading Case: RE 1355208), julgado no final de 2023, entendeu ser cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, como é o caso dos autos. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça editou ato normativo (Resolução n. 547/2024) determinando a extinção de execuções fiscais cujo valor fosse inferior a dez mil reais, desde que não houvesse bem penhorado nos autos e não tivesse no último ano movimentação efetiva para fins de satisfação do crédito. A presente execução preenche os três requisitos acima. Portanto, é caso de extinção por ausência de interesse. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGUE-SE a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem despesas (arts. 26 e 39 da LEF). Determina-se o desfazimento de qualquer constrição que eventualmente conste nos autos, inclusive no SISBAJUD, se houver. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se e intime-se, sendo a Fazenda Pública por sistema e o executado por diário (ainda que não tenha constituído advogado, conforme art. 346 do CPC). Serve o presente como mandado/ofício/carta. Data pelo sistema. Assinatura eletrônica pelo sistema Juiz de Direito designado – Grupo de Saneamento [1] Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

21/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GETULIO FARIAS CHAVES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO FARIAS CHAVES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(67)