Execução Fiscal 0000310-50.2003.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 0000310-50.2003.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000310-50.2003.8.05.0110. Executado: Joao Batista Calixta De Irece Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000310-50.2003.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: JOAO BATISTA CALIXTA DE IRECE Nome: JOAO BATISTA CALIXTA DE IRECE Endereço: RUA FERNANDES SILVA MENEZES, 65, casa, centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 0000310-50.2003.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos etc. Defiro o pedido de reforço, relativo ao bloqueio on line dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854, do CPC. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (a) s executado (a) s até o limite da dívida, reiteradamente, pelo prazo de 30 dias, com inserção do Monitoramento Permanente de Ativos (teimosinha), conforme item 13, § 4º, do novo Regulamento Bacenjud 2.0 do CNJ. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a transferência para a conta judicial à disposição deste Juízo, intimando-se o (a)(s) executado (a) (s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, abrindo-se vista ao (à) exequente para manifestação. Irecê, 29 de junho de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de intimação.

Juntada de mandado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)