Execução de Título Extrajudicial 0000759-34.2011.8.05.0043 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000759-34.2011.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Executado: Sofia De Souza Leal Advogado: Maria De Lourdes Ribeiro Dos Santos (OAB:BA30084) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Pr/ocesso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000759-34.2011.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS registrado(a) civilmente como LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS (OAB:BA34981) EXECUTADO: SOFIA DE SOUZA LEAL Advogado(s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA30084) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0000759-34.2011.8.05.0043 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de defesa apresentada por SOFIA DE SOUZA LEAL nos autos da Ação de Execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, tendo por objeto a cobrança de valores decorrentes da Nota de Crédito Rural nº 157.2008.1962.1434. A executada apresentou peça intitulada como "contestação" diretamente nos autos da execução, alegando, em síntese, prescrição, excesso de execução e irregularidade do financiamento em razão de falhas no projeto técnico. O exequente apresentou impugnação arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, visto que os embargos deveriam ser apresentados em autos apartados. É o relatório. Decido. Conforme estabelece expressamente o art. 914, §1º, do CPC, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". No caso em análise, a executada apresentou sua defesa diretamente nos autos principais, como se contestação fosse, em evidente desrespeito à norma processual que exige a distribuição em apartado. Não se trata de mero rigor formal, mas de requisito que visa organizar o procedimento executivo e permitir seu regular prosseguimento, independentemente da tramitação dos embargos. Assim, deixo de conhecer da defesa apresentada, por inadequação da via eleita. Não obstante, analisando os autos principais, verifico questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. A execução foi ajuizada em 14/04/2011. A primeira tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidão datada de 05/06/2012 (ID 4682210, pág. 5), tendo a citação válida ocorrido apenas em 10/05/2023 (ID 38655491), ou seja, após mais de 10 anos da primeira tentativa. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC e da Súmula 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição da pretensão executiva. No caso de Nota de Crédito Rural, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67. Em petição juntada no dia 06/02/2013, a parte exequente alegou que a executada já tinha sido executada no endereço apontado na inicial em outros processos e requereu pesquisa no sistema INFOSEG ou Cartório Eleitoral (ID 4682210, pág. 10). Foi realizada nova diligência para tentativa de citação, sem sucesso, 25/04/2014 (ID 4682213, pág. 2). Intimada para manifestação, a parte exequente quedou-se inerte, oportunidade na qual sobreveio despacho determinando a pesquisa nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL em 26/08/2015 (ID 4682213, pág. 10). Promovidas as diligências, sobreveio endereço situado em Salvador, oportunidade na qual foi expedida carta precatória, porém não informações acerca do retorno. Não obstante, a exequente voltou a se manifestar nos autos apenas em 03/05/2021 (ID 103040014) para solicitar a citação por intermédio de números telefônicos. Importante ressaltar que, antes de decretar a prescrição intercorrente, deve-se oportunizar a manifestação das partes, conforme prevê o art. 921, § 5º, do CPC. Contudo, no caso em análise, esta providência se mostra dispensável, uma vez que as partes já debateram a questão da prescrição em suas manifestações anteriores, tendo sido observado o contraditório. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER da defesa apresentada pela executada, por inadequação da via eleita, uma vez que não observado o disposto no art. 914, §1º, do CPC e, por outro lado, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Dispenso o exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o não conhecimento da peça de defesa. Havendo recursos, intimem-se as partes para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(25)