Execução Fiscal 0000938-62.1998.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/1998

Valor da Causa

R$ 245.620,60

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO

OAB/BA 9807·CPF·Representa: Autor

PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA

OAB/BA 10743·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA PASSOS RAMOS

OAB/BA 47246·CPF·Representa: Réu

CAMILA CARDOSO CAMPOS

OAB/BA 51654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SUL BAHIA SUPERMERCADO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Sul Bahia Supermercado em 08/10/2025 23:59.

30/12/2025, 19:58

Decorrido prazo de Sul Bahia Supermercado em 08/10/2025 23:59.

30/12/2025, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

25/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

25/12/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:15

Conclusos para decisão

05/09/2025, 07:59

Juntada de certidão

05/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 12:32

Expedição de intimação.

25/08/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:31

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2025, 12:31

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de Sul Bahia Supermercado em 08/10/2025 23:59.

30/12/2025, 19:58

Decorrido prazo de Sul Bahia Supermercado em 08/10/2025 23:59.

30/12/2025, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

25/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

25/12/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Petição

•02/09/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:32

21/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:15

Conclusos para decisão

05/09/2025, 07:59

Juntada de certidão

05/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 12:32

Expedição de intimação.

25/08/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:31

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:06

Juntada de certidão dd2g

22/08/2025, 17:06

Recebidos os autos

22/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/05/2025, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/05/2025, 08:30

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2025, 08:30

Juntada de certidão

08/05/2025, 08:27

Expedição de ato ordinatório.

28/03/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de apelação

25/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 14:49

Expedição de sentença.

29/01/2025, 08:26

Expedição de despacho.

28/01/2025, 14:02

Declarada decadência ou prescrição

28/01/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.

28/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

27/01/2025, 13:25

Conclusos para decisão

27/01/2025, 08:52

Juntada de certidão

27/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Sul Bahia Supermercado Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Advogado: Virginia Passos Ramos (OAB:BA47246) Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº: 0000938-62.1998.8.05.0256 Classe - Assunto: CAUTELAR FISCAL (83) Autor: REPRESENTANTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia e outros Réu: APELADO: Sul Bahia Supermercado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0000938-62.1998.8.05.0256 Cautelar Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em sede de recurso de apelação, ID 460746004, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário, observando-se o prazo em dobro para o ente público. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 11 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Sul Bahia Supermercado Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Advogado: Virginia Passos Ramos (OAB:BA47246) Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654) Apelante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0000938-62.1998.8.05.0256 APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: SUL BAHIA SUPERMERCADO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Liminar] Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes interessadas do retorno dos autos, para requererem em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Teixeira de Freitas-Ba, 29 de agosto de 2024. JHOEYS AMANDHA MOTA FREIRE Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0000938-62.1998.8.05.0256 Cautelar Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

14/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

12/11/2024, 11:13

Expedição de despacho.

12/11/2024, 11:13

Decorrido prazo de Sul Bahia Supermercado em 30/09/2024 23:59.

11/11/2024, 11:28

Expedição de ato ordinatório.

11/11/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:55

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

01/09/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

01/09/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 09:32

Expedição de ato ordinatório.

29/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:05

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:05

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/06/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:15

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

30/12/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 05:26

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

11/04/2022, 00:00

Publicação

11/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/11/2021, 00:00

Petição

30/10/2021, 00:00

Publicação

14/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2021, 00:00

Petição

04/08/2021, 00:00

Publicação

24/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2021, 00:00

Mero expediente

28/06/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

05/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/07/2020, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2020, 00:00

Petição

11/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/06/2020, 00:00

Concluso para Sentença

03/06/2020, 00:00

Ausência das condições da ação

03/06/2020, 00:00

Expedição de documento

22/05/2020, 00:00

Mero expediente

08/05/2020, 00:00

Correção de Classe

18/12/2017, 00:00

Concluso para Sentença

18/12/2017, 00:00

Transferência de Processo

15/12/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

30/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2017, 00:00

Expedição de Certidão

22/10/2016, 00:00

Mero expediente

21/10/2016, 00:00

Documento

24/05/2016, 00:00

Documento

24/05/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Documento

24/05/2016, 00:00

Documento

24/05/2016, 00:00

Mandado

24/05/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Expedição de documento

24/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2016, 00:00

Redistribuição de processo - saída

27/04/2015, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

27/04/2015, 00:00

Remessa

06/03/2015, 00:00

Reativação

05/12/2014, 00:00

Definitivo

28/08/2010, 10:43

Processo autuado

14/10/2005, 18:18

Processo distribuido manualmente

17/08/1998, 00:00

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:31

Acórdão

•11/06/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:26

Sentença

•29/01/2025, 08:26

Sentença

•28/01/2025, 14:02

Despacho

•12/11/2024, 11:13

Despacho

•12/11/2024, 11:13

Despacho

•11/11/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:32

Acórdão

•24/07/2024, 09:44

Despacho

•14/06/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 16:59

Todos os documentos(26)

Petição

•02/09/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:31

Acórdão

•11/06/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:26

Sentença

•29/01/2025, 08:26

Sentença

•28/01/2025, 14:02

Despacho

•12/11/2024, 11:13

Despacho

•12/11/2024, 11:13

Despacho

•11/11/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:32

Acórdão

•24/07/2024, 09:44

Despacho

•14/06/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 16:07

Despacho

•28/06/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 10:21

Sentença

•03/06/2020, 09:57

Despacho

•08/05/2020, 10:04

Despacho

•21/10/2016, 17:07

Despacho

•24/05/2016, 15:45

Despacho

•24/05/2016, 15:45

Despacho

•24/05/2016, 15:43

Despacho

•24/05/2016, 15:42

Despacho

•24/05/2016, 15:42