Monitória 0004665-91.2014.8.05.0248 - TJBA

Monitória 0004665-91.2014.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Zeferino Junqueira Mota Apelado: Cooperativa De Credito Rural Ascoob Sisal Advogado: Cintia Carla Senem (OAB:SC29675-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004665-91.2014.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ZEFERINO JUNQUEIRA MOTA Advogado(s): APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB SISAL Advogado(s):CINTIA CARLA SENEM SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, ainda que seja matéria de ordem pública, não pode ser conhecida pelo Tribunal quando suscitada pela primeira vez em sede recursal, por configurar inovação recursal, nos termos do art. 10 do CPC. Para ser examinada, deve ter sido previamente submetida ao contraditório e à análise pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 2. Ad argumentandum tantum, mesmo que a alegação fosse examinada, não restaria configurada a prescrição intercorrente no caso concreto, pois não se verificou inércia da parte autora, que promoveu os atos necessários sempre que intimada. A jurisprudência do STJ exige que a prescrição intercorrente decorra de inatividade injustificada do credor, não bastando a mera demora processual atribuível ao Judiciário. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0004665-91.2014.8.05.0248 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0004665-91.2014.8.05.0248, em que é Apelante, ZEFERINO JUNQUEIRA MOTA, e Apelado, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB SISAL. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

14/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)