Execução Fiscal 0009988-41.2007.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0009988-41.2007.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Iramar Marques Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0009988-41.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: Iramar Marques da Silva Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0009988-41.2007.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

14/11/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 07:51

Juntada de certidão

19/08/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:47

Expedição de documento

18/04/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/04/2022, 00:00

Petição

12/04/2022, 00:00

Mandado

26/03/2022, 00:00

Mandado

26/03/2022, 00:00

Expedição de documento

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

18/11/2021, 00:00

Publicação

08/07/2015, 00:00

Expedição de documento

06/07/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 23:24

Sentença

•28/01/2026, 23:24

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente

Publicação

Expedição de documento

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