Execução de Título Extrajudicial 0503043-20.2014.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503043-20.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Hidromec Distribuidora E Comercio De Materiais Industriais Ltda - Epp Advogado: Larissa Liana Almeida De Oliveira Menezes (OAB:BA31761) Executado: Nilson Gama De Souza Executado: Ada Luisa Rabelo Rechsteiner Rodrigues Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0503043-20.2014.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: HIDROMEC DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, NILSON GAMA DE SOUZA, ADA LUISA RABELO RECHSTEINER RODRIGUES DECISÃO META 2 CNJ COMUNGANDO do entendimento de que "o juiz tem o dever e não mera faculdade de ir buscar pelos meios ao seu alcance a determinação do valor realmente devido [...] ( RT 807/370), que NOMEIO perito o REGINALDO SOARES SANTANA, contador, CRC 26/107, compromissado na Vara e devidamente cadastrado no SISTEMA DE PERÍCIAS JUDICIAIS DO TJ BA. Outrossim, consigno que a TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONSTANTE DA RESOLUÇÃO refere-se à remuneração básica a título de ajuda de custo para realização de perícia judicial nos casos de justiça gratuita. Nesses termos, ARBITRO os honorários em valor correspondente a UM salário mínimo à parte sucumbente, qual seja o executado impugnante HIDROMEC DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA, nos termos do artigo 1º da Lei 14.331/2022, in verbis: "Art. 1° O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)., sob o fundamento de que é garantia constitucional a remuneração não inferior ao salário-mínimo legal [...] (art. 7º, IV, CF/1988), que deverá depositar em até 10 (dez) dias do Início dos trabalhos, a ser comunicado às partes, por e-mail, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DA PROVA. INFORMEM e-mail para comunicação de início das atividades periciais. CONCEDO as partes o prazo de lei pra apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo, no prazo de lei APENSO o laudo, DIGAM no prazo legal. SE não houver interesse em outras provas, DIGAM em alegações finais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. RETORNEM após conclusos para sentença obedecendo-se rigorosamente a ordem INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503043-20.2014.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA LIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA MENEZES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de intimação

Todas as movimentações(118)