Execução Fiscal 0757448-81.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0757448-81.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cooperativa Brasileira Especializada Em Servicos Profissionais Advogado: Aleciana Da Silva Santana (OAB:BA41101) Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Exequente: Municipio De Salvador Executado: Antonio Carlos Dos Santos Advogado: Aleciana Da Silva Santana (OAB:BA41101) Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Executado: Jair Borges Pitanga Advogado: Aleciana Da Silva Santana (OAB:BA41101) Advogado: Liliane Pereira Campos (OAB:BA42290) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0757448-81.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COOPERATIVA BRASILEIRA ESPECIALIZADA EM SERVICOS PROFISSIONAIS e outros (2) Advogado(s): LILIANE PEREIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como LILIANE PEREIRA CAMPOS (OAB:BA42290), ALECIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA41101) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757448-81.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela COOPERATIVA BRASILEIRA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS na execução fiscal ajuizada pelo Município do Salvador. Na exceção de ID 447365247 (doc.27), a executada sustenta que não está sujeita ao pagamento da TFF em razão da sua inatividade desde o ano da sua criação, do que resultaria a conclusão de que não teria ocorrido o elemento material do fato gerador, à míngua de fiscalização levada a cabo pelo fisco exequente. Aduz ainda, que em outra execução similar teve o seu direito reconhecido, mediante acórdão do TJBA, já transitado em julgado; relata ainda que não houve, no caso, a instauração de PAF para cobrar a dívida exequenda, o que violaria o seu direito de defesa; suscita ainda o ocorrência de prescrição intercorrente e requer a condenação do exequente nos ônus da sucumbência Intimado, o Município do Salvador por meio da promoção de ID 457386718 (doc.47), sustentou que os documentos apresentados não comprovam a inatividade da empresa no período do qual decorrem os créditos exequendos. Argumenta que a presunção de certeza e liquidez da CDA somente é ilidível por prova inequívoca em contrário, na forma do art. 202 do CTN, e que a falta de baixa na JUCEB e na Receita Federal antes do fato gerador faz presumir a existência da obrigação tributária e autoriza a cobrança da TFF. Sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente e requer o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. É entendimento do Colendo STJ que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (súmula 393). Além disso, no caso específico da Execução Fiscal, a Lei nº 6.830 de 1980 estabelece que a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário. As arguições da parte executada são compatíveis com a via eleita, motivo pelo qual passo ao julgamento. Trata-se de discussão acerca da inocorrência de fato gerador referente aos exercícios 2010 e 2011. Convém analisar o que diz o CTRMS acerca da TFF: Art. 140 - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. Muito embora não se exija prova do exercício do poder de polícia com relação ao contribuinte individualmente considerado, bastando que exista uma estrutura administrativa voltada a esta atividade para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, não há como se cogitar da fiscalização de contribuinte que não mais exerce suas atividades. A mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal não é idônea a, por si só, possibilitar a exigência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento. Nesse sentido é o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia abaixo transcrito: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EM 2008. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE É AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE COMUNICAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Comprovada a inatividade da empresa no período questionado, inexiste fato gerador a dar suporte à cobrança de taxa pelo poder de polícia, ainda que potencial. 2. O art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional informa que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Servindo a Taxa de Fiscalização e funcionamento para custear as despesas realizadas pela Prefeitura de Salvador exercício da fiscalização das empresas instaladas no Município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, o fato gerador da referida taxa é o efetivo exercício do poder de polícia, e não a singela inscrição do contribuinte no cadastro municipal. 3. No caso dos autos, verifica-se que a empresa deixou de exercer as atividades, porém não cuidou de cancelar a sua inscrição nos cadastros da prefeitura, razão pela qual ocorreu o ajuizamento da execução fiscal. Mesmo logrando comprovar que não ocorreu o fato gerador do tributo, não se pode dizer que o ajuizamento da ação ocorreu por culpa da Fazenda Pública. (TJ-BA - APL: 07500687020158050001, Relator: José Jorge Lopes Barreto da Silva, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2018)" (destaque nosso) No caso concreto, o exequente visa à cobrança de TFF relativa aos exercícios de 2010 e 2011. Ao exame dos autos, verifica-se que a executada iniciou suas atividade em 25/03/2010 (ID 447365258 - doc.38) e as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica dos anos de 2011 a 2016 (ID 447365254 - doc.34) demonstram a inatividade da executada durante todo este período, culminando no encerramento da cooperativa em 02/02/2017, conforme ata de dissolução devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia 14/06/2017, consoante documento em ID 447365256 (doc.36). Tendo a executada comprovado a inatividade da empresa nos anos da constituição dos créditos tributário de TFF, não há o fato gerador da taxa. Conclui-se, desta forma, pela nulidade das CDAs, referente aos exercícios 2010 e 2011, juntadas a estes autos, razão pela qual deve ser extinta a presente execução fiscal. Por isso e por tudo que foi exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inocorrência dos fatos geradores de TFF nos exercícios de 2010 e 2011 e, portanto, declarar a nulidade das certidões de dívida ativa, bem como a sua inexigibilidade, EXTINGUINDO a execução fiscal. Deixo de analisar as demais teses da exceção, pois prejudicadas. Custas pelo exequente, cujo pagamento é dispensado em face da isenção de que goza o Município de Salvador. Contudo, em obediência ao princípio da causalidade, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo e dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor proveito econômico. Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Transitada esta sentença em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. Com forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAIR BORGES PITANGA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA BRASILEIRA ESPECIALIZADA EM SERVICOS PROFISSIONAIS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR BORGES PITANGA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR BORGES PITANGA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA BRASILEIRA ESPECIALIZADA EM SERVICOS PROFISSIONAIS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)