Acordo de Não Persecução Penal 8003274-63.2024.8.05.0199 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8003274-63.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Investigado: Ademilton Ferreira De Almeida Advogado: Pericles Martins Santana (OAB:BA18868) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8003274-63.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ADEMILTON FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8003274-63.2024.8.05.0199 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Poções Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Trata-se de apresentação de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público à ADEMILTON FERREIRA DE ALMEIDA, pela prática do crime previsto no artigo 79, IX, da Lei 8137/1990. No ID 470948387, o Ministério Público juntou o termo de acordo de não persecução penal pactuado entre o indiciado e o Órgão Ministerial. É o relatório, decido. O artigo 28-A do CPP dispõe o seguinte: “Artigo 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.(…)” Para tanto, designo audiência judicial para verificação da legalidade do acordo para o dia 06 de dezembro de 2024, às 10h a ser realizada por videoconferência, por meio do sistema LifeSize (https://call.lifesizecloud.com/909769). O indiciado deverá comparecer acompanhado do seu advogado ou de defensor público. Ante o exposto: 1 – Inclua-se o feito em pauta de audiência, com a respectiva manipulação feita no PJe. 2 – Nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 276/2020, proceda-se a intimação do indiciado por meio eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp), observado, no particular, o disposto no § 7º, do art. 2º, do Ato Conjunto nº 003, de 18 de março de 2020, alterado pelo Ato Conjunto 005, de 23 de março de 2020, com a remessa do LINK da sala de audiências virtual, devendo ser certificada, nos autos a possibilidade ou impossibilidade de participação na audiência por videoconferência. Havendo impossibilidade de comparecimento virtual, deverá ser esclarecido ao intimado que haverá um ponto disponível no Fórum para sua participação. Nesse caso, fica intimado a comunicar o comparecimento presencial e a utilização da sala passiva com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para fins de agendamento. 3 - Intimem-se o advogado constituído (observar o termo de acordo) ou a Defensoria Pública, via sistema. Ciência ao Ministério Público. 4 - Deve-se disponibilizar à pessoa intimada canal de comunicação (telefone, WhatsApp) de pessoa do cartório para tirar dúvidas sobre a utilização do sistema e momento de ingressar na sala de videoconferência. 5 - Após a publicação da ata da audiência, voltem-me os autos conclusos para decisão de homologação do acordo, se esta não houver sido proferida no ato. Atribuo ao presente força de MANDADO ou OFÍCIO, devendo o cartório se atentar para a correta indicação do NOME e ENDEREÇO das partes destinatárias dos mandados. Procedam-se as providências e comunicações necessárias. POÇÕES/BA, data da assinatura eletrônica. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PERICLES MARTINS SANTANA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)