Procedimento Comum Cível 8006279-73.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006279-73.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Celia Fernandes De Andrade Santos Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Advogado: Lucio Batista De Abreu (OAB:BA74228) Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8006279-73.2024.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: CELIA FERNANDES DE ANDRADE SANTOS. Parte ré: REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8006279-73.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. A gratuidade, de regra, depende de mero requerimento para ser deferida, porém, havendo indícios da capacidade financeira, a presunção de pobreza alegada cede, podendo o Magistrado requerer demonstração de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício. TJDFT-0376114) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita olvidou-se em trazer aos autos novos elementos, além dos já colacionados, tal como possíveis rendas, ainda que variáveis, e despesas, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGI nº 20160020427278 (990008), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. César Loyola. j. 25.01.2017, DJe 30.01.2017). Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 99, §2º do CPC, a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na medida em que a parte autora é aposentada, auferindo rendimento não especificado, fato que pode lhe proporcionar capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a incapacidade financeira, apresentando documentação indicativa desta condição, dentre outros e a título de exemplo, a declaração de imposto de renda, ou recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de extinção processual. Mantendo-se silente a parte autora, conclusos para "sentença extintiva". Havendo recolhimento de custas ou apresentação de comprovantes de hipossuficiência, conclusos para "despacho inicial" / "decisão urgente". Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA FERNANDES DE ANDRADE SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO BATISTA DE ABREU em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FELIX MACEDO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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