Procedimento Comum Cível 8006646-97.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006646-97.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Instituto Sublime Tarefa Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Reu: Pagseguro Internet Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8006646-97.2024.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: INSTITUTO SUBLIME TAREFA. Parte ré: REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8006646-97.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais na qual a parte autora pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Também neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, em 2.8.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, REsp. 1.242.109 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.e. de 16.5.2011). Nestes termos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, com o fito de verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias de seus balancetes e declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (I.R.P.J.) referentes aos últimos 03 (três) exercícios, sob pena de incontinenti indeferimento. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

14/11/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TALITA ROGACIANO SANTANA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARA VAINBOIM em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILAN GOLDEBERG em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Todas as movimentações(52)