Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8007363-31.2023.8.05.0146 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8007363-31.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Financeira Alfa S.a. Credito, Financiamento E Investimentos Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Reu: Maria Helena Cordeiro Do Amaral Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8007363-31.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) REU: MARIA HELENA CORDEIRO DO AMARAL Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO SENTENÇA 8007363-31.2023.8.05.0146 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. FINANCEIRA ALFA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca ação de busca e apreensão, como pedido liminar, contra MARIA HELENA CORDEIRO DO AMARAL, também qualificada, tendo esta, por sua vez, ingressado com ação de revisão de cláusula contratual em face da Financeira Alfa S/A, Crédito, Financiamento e Investimento – autos nº 8008183-31-2023-08-050146, que se encontra associado, ambas alegando e requerendo conforme a seguir descrito. De início, registro o fato de que impõe-se o julgamento conjunto de ambas as ações (revisão de cláusula contratual e de busca e apreensão), ante a patente conexão existente entre as mesmas, na medida em que, ambas as ações possuem a mesma causa de pedir, traduzida no contrato de financiamento de nº 322091721, firmado na data de 23/02/2022, atendendo, assim, o quanto disposto no art. 55, § 1º, do CPC. Pois bem. Na ação de busca e apreensão, aduz a autora, em suma, que firmou com a demandada contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia de nº 322091721, na data de 23/02/2022, obrigando-se a requerida a pagar 48 parcelas no valor de R$ 3.270,92 (três mil, duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), tendo como objeto o veículo da marca Chery, modelo Tiggo 5X PRO, ano 2022/2023, da cor vermelha, placa policial RPA-9A27, Chassis nº 95PBDK51DPB032186 e Renavam nº 1292946129, o qual, em virtude do contrato, restou alienado como garantia do cumprimento da avença. Contudo, segundo narra, a requerida está inadimplente, deixando de pagar as parcelas vencidas a partir de 23/03/2023, acarretando, em consequência, o vencimento antecipado do contrato, montando a dívida o importe de R$ 93.822,12 (noventa e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos). Sustentou, ainda, que a mora está devidamente caracterizada por meio de notificação extrajudicial. Requereu liminar de busca e apreensão do veículo, a citação da requerida para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar sua defesa e, ao final, a procedência da ação para confirmar a liminar concedida, consolidando-se a posse plena do bem em mãos do requerente, condenando-se, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos à peça vestibular. Deferida a medida liminar requerida, foi o bem apreendido e entregue ao depositário indicado pelo demandante (ID 417248798). Citada, a demandada apresentou sua contestação (ID 419014657), por meio da qual, além de destacar que não reúne condições para pagamento das custas, ressaltou a impossibilidade de haver a apreensão do bem objeto do contrato, ao argumento de que “haverá julgamento, em caráter repetitivo, no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, como o que ocorre com o financiamento de veículos”. Destacou, ainda, ser ilegal a nova redação do § 1º, art. 3º, da Decreto-lei 911/69, por permitir haver a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo objeto do contrato cinco após o cumprimento da liminar que determina a sua apreensão. Alegou serem abusivos os juros remuneratórios efetivamente cobrados pela demandante, além de haver, segundo narra, cumulações indevidas de comissão de permanência e correção monetária, sendo obrigada a honrar com o pagamento de valores que não encontram guarida no contrato celebrado, portanto restando comprovada a abusividade e, por consequência, a descaracterização da mora. Por fim, requereu a revogação da liminar que restou deferida, bem como a determinação de manutenção de posse do bem e autorização para purgação da mora, julgando-se improcedente os pedidos constantes da inicial. Juntou documentos com sua resposta. Realizada a audiência de conciliação, restou sem êxito a composição entre as partes. Na sequência, determinou-se a conclusão do presente feito para julgamento, não havendo qualquer oposição das partes. Já na ação de revisão de cláusula contratual (processo nº 8008183-50.2023.8.05.0146), a autora, em sua inicial, alegou ter firmado com a acionada Contrato de empréstimo por meio da cédula de crédito bancário sob nº 322091721, referente ao financiamento do veículo Marca CAOA CHERRY, modelo Tiggo 5X PRO 1.5 TB CVT 4P, ano/Modelo 2022-2023, da cor vermelha, placa policial RPA9A27, Chassi nº 95PBDK51DPB032186, Renavam nº 01292946129, no valor de R$ 157.003,20 (cento e cinquenta e sete mil, três reais e vinte centavos), obrigando-se ao pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 3.270,90 (três mil, duzentos e setenta reais, noventa centavos). Sustenta serem abusivas as cláusulas contratuais com previsão de cobrança de juros capitalizados diariamente, sem que haja pactuação expressa nesse sentido, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e encargos moratórios cobrados ilegalmente já que, durante o período de normalidade, houve a cobrança de encargos abusivos. Ao final, pugnou pela revisão do contrato para ser declarado como devido o valor de prestação, com incidência de juros de mercado, no importe de R$ 2.911,24 (dois mil, novecentos e onze reais, vinte e quatro centavos), declarando-se a abusividade da cobrança da capitalização prevista no contrato, multa contratual, comissão de permanência, encargos moratórios e juros remuneratórios. Rogou, ainda, seja determinado à demandada que se abstenha de inserir seu nome em cadastros restritivos de créditos e pela manutenção da sua posse sobre o bem financiado. Juntou documentos com sua inicial. Citada, a demandada apresentou sua resposta no evento de ID 422337801, impugnando, em preliminar, o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que não demonstrou a autora o seu estado de hipossuficiência financeira. Ainda em preliminar, disse não ter comprovado nos autos os fatos alegados em sua inicial, devendo, por essa razão, ser a demanda ser extinta sem a resolução do seu mérito. No mérito, em resumo, ratificou a contratação de empréstimo com a autora, que teve por objeto do veículo descrito na inicial, contrato que obedeceu aos preceitos legais, inexistindo as abusividades apontadas pela requerente, tendo em vista que as cláusulas pactuadas atendem aos ditames legais e ao entendimento das Cortes Superiores, ressaltando, ainda, a não pactuação da comissão de permanência, de modo que, conforme diz, não há que se falar em devolução de valores e manutenção do bem sob a posse da autora. Por fim, pugnou pela revogação dos benefícios da justiça gratuita, bem como pelo acolhimento da preliminar suscitada para extinguir a presente ação sem a resolução do seu mérito. Requereu, também, em sendo superada a preliminar, o julgamento improcedente dos pedidos formulados pela demandante. Juntou documentos com sua resposta. Réplica da autora no evento de ID 426259180. Na sequência, intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. Julgo ambas as ações no estado em que se encontram, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Demais disso, como dito acima, apesar de intimadas, ambas as partes não manifestaram intenção na dilação probatória, em nenhuma das ações. Na ação de busca e apreensão, busca a demandante a apreensão do bem objeto do contrato firmado com a requerida, sustentando, para tanto, encontrar-se a mesma em estado de inadimplência com relação à sua obrigação contratual. A tese de defesa, funda-se no argumento de que o contrato firmado encontra-se fora dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de modo a merecer revisão, principalmente por conta das abusividades praticadas pelo demandante, tese esta sustentada, tanto em sua contestação, quanto em sua reconvenção. Essa mesma tese, como dito acima, restou consignada na ação de revisão de cláusula contratual ajuizada pela Maria Helena Cordeiro do Amaral, sustentando a financeira ré não haver abusividade alguma no contrato que fora firmado, rogando, ao final, pela improcedência da ação. Analiso, de início, as preliminares suscitadas pelas partes. No que diz respeito à Impugnação à Assistência Judiciária, relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), devendo se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a parte autora está qualificada como autônoma e se diz sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelo impugnante/réu, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira da autora. Rejeito, assim, a impugnação. Quanto à alegada ausência de provas dos fatos alegados pelo autora, em sua inicial da ação revisional, à toda evidência, tal preliminar se confunde com o mérito da presente demanda, quando então será levada a efeito a sua apreciação. Afasto, portanto, a preliminar. Acerca da alegação de que o bem objeto do contrato resta impossibilitado de ser apreendido, por conta de que “haverá julgamento, em caráter repetitivo, no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, como o que ocorre com o financiamento de veículos”, da mesma forma, não merece prosperar. Isso porque, conforme definido pelo STJ, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor (Tema Repetitivo 1132/STJ). Fica, por tais razões, rejeitada a preliminar. Passemos à análise do mérito. De início, entendo por bem deixar consignado que o juiz somente está autorizado a rever cláusulas contratuais expressamente impugnadas pelo contratante, o que significa dizer que o juiz não deve conhecer de ofício cláusulas não impugnadas, nos termos do artigo 141 do CPC e da Súmula 381 do STJ, que assim dispõem: “Art. 141. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Outrossim, fixemos também que, após certa controvérsia, atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. A nova ordem inaugurada com o CDC alterou sobremaneira os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória e da relatividade dos contratos, criando uma verdadeira revolução doutrinária, diante da modificação de alguns dogmas do direito civil. A inovação trazida pelo CDC está na possibilidade de modificação da cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais, ou ainda sua revisão, em caso de excessiva onerosidade, mas sempre mirando, ressalte-se, a manutenção do contrato, não a sua resolução, se afastando assim da aplicação clássica da teoria da imprevisão entre particulares. Fica claro, assim, após essas considerações, que o desate de ambas as ações está em promover o cotejo entre as cláusulas do contrato entabulado pelas partes e o ordenamento jurídico, para afastar ou modificar aquelas que com este não se coadune, se for este o caso, nos estritos limites do questionamento judicial. Assim, deve ser anotado que a irresignação da demandada/reconvinte e autora na ação revisional cinge-se aos seguintes pontos: a) “juros remuneratórios acima da taxa média de mercado"; b) juros capitalizados sem pactuação; c) multa contratual; d) comissão de permanência; e) ilegalidade dos encargos de mora. As partes entabularam o contrato de financiamento de nº 322091721, cujo exemplar encontra-se encartado no ID 400450902, dos autos da ação de busca a apreensão. Para hipótese de inadimplemento, há previsão contratual de multa no percentual de 2% e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 8). Registre-se, de logo, o fato de que, ao contrário do quanto alegado pela demandada e autora na ação revisional, não há previsão alguma, no contrato firmado entre as partes, da cobrança de comissão de permanência, de modo a não merecer qualquer análise nesse sentido. Enfrentemos a análise dos aspectos contratuais impugnados pela acionada. Insurge-se a mesma contra o que nomina de cobrança de juros acima do permissivo legal. Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Quanto a este aspecto, releva anotar que ainda sob a vigência do art. 192, § 3º da Constituição Federal, que foi revogado pela EC de nº 40/2003, o Supremo Tribunal Federal, instado pela ADIn nº. 4, declarou não ser auto-aplicável o § 3º, do art. 192, da Carta Política, decisão que fez coisa julgada erga omnes, vinculativa dos demais órgãos do Poder Judiciário, sepultando quaisquer discussões judiciais recorrentes, prevalecendo, desde então, os juros remuneratórios livremente pactuados. Também é tranqüila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), não se aplicam às instituições financeiras as limitações aos juros (12% ao ano) fixadas pelo Decreto 22.626/33, salvo nas hipóteses de legislação específica, a exemplo do Decreto-lei nº 167/67, Decreto-lei nº 413/69 e pela Lei nº 6.840/80, que regem os mútuos rural, industrial e comercial, respectivamente. A matéria se encontra sumulada pelas nossas Cortes Maiores: STF - Súmula 596 – As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. STJ – Súmula 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 07, sepultando de vez qualquer discussão sobre a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º da Constituição Federal, nestes termos: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Malgrado estar pacificado tal entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que a não limitação da taxa de juros não significaria caminho aberto e livre para a pactuação de juros abusivos, passando a adotar como paradigma para a aferição de possível abusividade dos juros a taxa média de mercado estabelecida para o dia da contratação. Conforme divulgado no site do Banco Central do Brasil – e tomando com parâmetro a linha de crédito nominada "25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos", a taxa média de mercado para as operações sob análise, levando-se em conta o mês da realização do contrato – setembro de 2015 - estava estabelecida em 1,98% ao mês, SUPERIOR, portanto, ao que se vê àquela pactuada, que foi de 1,53% ao mês, nada havendo, portanto, de abusivo no percentual clausulado. Assim, fica afastada, também, a alegação de descaracterização da mora, na medida em que, para sua efetivação, deve haver o reconhecimento da abusividade apontada na peça de contestação e/ou reconvencional, no que concerne aos juros pactuados, alegação esta inacolhida ante a ausência de caracterização da mencionada abusividade, bem como a alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, por conta de suposta ofensa às normas constitucionais protetivas do consumidor. No que concerne à capitalização mensal de juros, o STJ, no julgamento do REsp 973827/RS, sob o rito do CPC 543-C, consolidou o seguinte entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. (...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (2ª Seção, Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012). Na espécie, o contrato é posterior à citada Medida Provisória e não prevê variação entre o percentual dos juros anual e o duodécuplo mensal. Quanto aos juros de mora, restou o mesmo acordado no percentual de 1% ao mês, percentual este que implica na cobrança de 12% ao ano, para a hipótese de inadimplemento, portanto encontrando-se de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, por meio do verbete de nº 379, da sua súmula, a qual prevê que “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Quanto à multa moratória, primeiro registre-se que a multa moratória nas relações de consumo, como se sabe, a partir da Lei nº 9.298/96, de 01 de agosto de 1996, que alterou o § 1º da art. 52 do CDC, está limitada a 2%, patamar de observância obrigatória nos contratos firmados a partir da sua vigência. O contrato sob discussão prevê a cobrança da multa no percentual de 2%, nada tendo, também neste ponto, a ser revisado. Assim é que, ante a não abusividade dos encargos cobrados em período de normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora contratual, conforme alegado pela demandada na ação de busca e apreensão, autora na ação revisional. Por fim, anoto que, ao contrário do quanto alegado pela Srª Maria Helena Cordeiro do Amaral, acerca da nova redação do § 1º, art. 3º, do Decreto-lei 911/69, que permite haver a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo objeto do contrato cinco após o cumprimento da liminar que determina a sua apreensão, não se vê presente no mesmo qualquer ilegalidade. Isso porque, na hipótese em que o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. Nesse caso, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911 /1969 – 05 dias, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca após todo trâmite processual. Com efeito, esse entendimento aqui sustentado pela demandada e autora da ação revisional, no sentido de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911 1969, que não teve sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade reconhecidas pelo STJ e STF, respectivamente, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade da financeira autora, ré na ação de revisão de cláusula contratual. Além disso, consigno, ainda, que a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911 /1969, não essa a hipótese dos autos. Deixo de analisar outras pontos de abusividade, considerando a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício pelo Magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário, não se admitindo pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. Mister frisar que não compete ao magistrado eleger, a seu critério, as cláusulas contratuais que a parte autora pretende revisar, incumbindo a este a manifestação expressa sobre os pontos sobre os quais se insurge, de modo devidamente fundamentado. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extintas as presentes demandas – ação de busca e apreensão e ação revisional, resolvendo-as da seguinte forma: A) amparado nos arts. 66, da lei 7.725/65, c/c art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69, e 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial da ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a.1) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidando em mãos do proprietário fiduciário o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem objeto deste contrato, para todos os efeitos legais, confirmando a apreensão liminar que torno definitiva. a.2) reconhecer a legalidade das cláusulas que prevê a cobrança dos juros remuneratórios, cobrados em período de normalidade e da que prevê a cobrança de capitalização, juros de mora e multa contratual; Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto Lei n.º 911/69. Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, devendo permanecer nos autos os documentos trazidos. B) amparado no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na ação de revisão de cláusula contratual ajuizada pela Srª Maria Helena Cordeiro do Amaral em face da Financeira Alva S/A Crédito, financiamento e Investimentos. Por conta da sucumbência, em ambas as ações, condeno a Srª Maria Helena Cordeiro do Amaral ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dado a presente causa, ficando sua exigibilidade suspensa ante o deferimento do pedido de Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUAZEIRO/BA, 22 de outubro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 18/05/2026 16:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E FAZENDÁRIO JUAZEIRO, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEZ RODRIGUES MACEDO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORDEIRO DO AMARAL em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)