Procedimento Comum Cível 8010230-40.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010230-40.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010230-40.2019.8.05.0274. Autor: Alberto Santos Ribeiro Advogado: Lucio Nascimento Torres (OAB:BA54479) Reu: J Lagoa Motocicletas Ltda - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8010230-40.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALBERTO SANTOS RIBEIRO REU: J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010230-40.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, ALBERTO SANTOS RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu uma motocicleta Honda CG 125 FAN KM, gasolina, ano/fabricação 2011/2011, chassi 9C2JC4110BR509518, 0 km, através de sorteio "morte súbita" da empresa Moto Conquista LTDA. Posteriormente, vendeu o referido bem à empresa Ré pelo valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme comprovante de depósito acostado aos autos. Alega que a Ré revendeu a motocicleta a terceiro desconhecido sem realizar a transferência de registro junto ao DETRAN, permanecendo o veículo registrado em nome do autor. Afirma que só tomou conhecimento dessa situação ao consultar o sistema do DETRAN, ocasião em que também descobriu a existência de duas multas na cidade de Cruz das Almas/BA, as quais foram quitadas por pessoa desconhecida. Requer a concessão de tutela de urgência em seu favor, a fim de suspender qualquer inflação relacionada à referida motocicleta e ao final, que seja determinada a expedição de novo CRLV em nome do novo dono do veículo. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade em favor da parte Autora, bem como deferida a tutela de urgência (ID 41425417) determinando que a ré providenciasse a transferência do registro da motocicleta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Citada por edital, foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral, através da Defensoria Pública na condição de curada especial (ID 433112847). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental produzida, sendo desnecessárias a produção de outras provas. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. O Código Civil estabelece em seu art. 1.267 que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição. No caso de veículos automotores, além da tradição, é necessário o registro de transferência junto ao órgão de trânsito competente, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O art. 123 do CTB estabelece expressamente que "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade;" Já o art. 134 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Portanto, a legislação de trânsito impõe a obrigação de registro de transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, não apenas como formalidade administrativa, mas como medida de segurança jurídica que visa resguardar tanto o vendedor quanto o comprador. No caso em análise, restou demonstrado que o autor vendeu uma motocicleta à empresa Ré em 19.09.2011, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. No entanto, a ré não providenciou a transferência do registro, mantendo o veículo irregularmente em nome do autor. Tal fato gerou ao Autor situação de insegurança jurídica, o qual figura formalmente como proprietário do veículo perante o DETRAN, expondo-o a riscos de responsabilização por eventuais infrações de trânsito, acidentes ou outros fatos relacionados ao veículo, como multas registradas indevidamente em seu nome. A parte Ré, citada por edital, apresentou contestação genérica, por meio da Defensoria Pública, na condição de curador especial. Embora não se aplique à defensoria e ao curador especial o ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, do CPC), há provas nos autos suficientes que corroboram os fatos narrados na inicial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a transferência de veículo junto ao DETRAN é obrigação do comprador, conforme extrai do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" ( AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1753941 ES 2020/0227415-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2022). Pelo que se extrai dos autos, o Autor vendeu o veículo à parte Ré antes de realizar o emplacamento em seu nome, razão pela qual não foi comunicado ao DETRAN acerca da venda, tendo descoberto o registro do bem em seu nome posteriormente. Assim, deve o pedido ser julgado procedente, a fim de que seja comunicado ao DETRAN a venda do bem para a parte Ré na data de 19.09.2011, a partir de quando deverá a parte Ré ser responsabilizada por eventuais infrações que recaem sobre o bem. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida – sob ID nº 41425417; b) DETERMINAR que a ré providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do registro da motocicleta Honda CG 125 FAN KM, gasolina, ano/fabricação 2011/2011, chassi 9C2JC4110BR509518, perante o DETRAN-BA, sob pena de multa diária que mantenho em R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN-BA para que: a) proceda a anotação no prontuário do veículo acerca da venda realizada pelo autor à ré J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP em 19.09.2011; b) Proceda à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em nome do Réu após cumprida a determinação anterior. d)DETERMINAR que a parte Ré arque com as taxas administrativas necessárias junto ao DETRAN-BA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte Ré, considerando que o fato de estar a parte Ré representada pela Defensoria Pública, na condição de curador especial, não faz presumir situação de hipossuficiência financeira. Transitada em julgado, cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 31 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

14/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)