Reintegração / Manutenção de Posse 8011751-04.2019.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8011751-04.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Lucas Brizack Filardi (OAB:BA38990) Advogado: Emilia Barreto Bittencourt Lage Magalhaes (OAB:BA33421) Parte Re: Joaquim Valter Advogado: Ana Catia Santos Cruz (OAB:BA17928) Parte Re: Limpa Fossa Moderna Ltda - Me Advogado: Ana Catia Santos Cruz (OAB:BA17928) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8011751-04.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PARTE AUTORA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): LUCAS BRIZACK FILARDI (OAB:BA38990), EMILIA BARRETO BITTENCOURT LAGE MAGALHAES (OAB:BA33421) PARTE RE: Joaquim Valter e outros Advogado(s): ANA CATIA SANTOS CRUZ (OAB:BA17928) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8011751-04.2019.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER, em face de JOAQUIM VALTER e LIMPA FOSSA MODERNA LTDA, todos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que é proprietária de uma área de terreno designado de Gleba 01, situado na Travessa Dr. Gerino de Souza Filho, nº 199, Recreio de Ipitanga, CEP 42.700-320, Lauro de Freitas, Bahia, registrada sob a matrícula nº 14.861, adquirida através de Escritura Pública de Doação, em que o Estado da Bahia, após a desapropriação, doou a citada porção de terra à URBIS que, por sua vez, transferiu o bem à requerente. Acrescenta que a área em questão registrada sob a matrícula nº 14.851, foi desmembrada de uma área maior, resultante da unificação das áreas das matrículas 4.747, 4.748, 4.749, 4.750 e 4.751, sendo a porção de 288.635,55m², proveniente da matrícula nº 4.747, a qual em vistoria foi identificada ocupação irregular de aproximadamente 450,00m² dessa área pelo requerido. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de que fosse restituída na posse e posteriormente sua confirmação, reintegrando definitivamente a requerente na posse do imóvel, autorizando ainda a derrubada de construções no imóvel. Com a inicial vieram documentos. A medida antecipatória foi indeferida, id. 33533891. Citados, os requeridos contestaram a ação, id. 202280828 arguindo, em sede de preliminar, carência de ação pela ausência de legitimidade. No mérito, alega nulidade no processo de registro da matrícula do imóvel, pertencente à requerente, por divergência de origem. Aduz que a acionante não comprovou a posse do imóvel. Assevera que os requeridos exercem a posse mansa, pacífica e legítima, a quase 41 anos, a justo título quando o adquiriu, em 1982, da então possuidora, conforme declaração. Refutou o pedido liminar, ante a posse velha. Impugnou documentos. Por fim, pleiteia, superada a preliminar, seja reconhecida a prescrição aquisitiva com a consequente improcedência da ação e, em caso de procedência, lhe seja assegurado a restituição das benfeitorias e indenização por danos morais, além da condenação nas despesas processuais. Foi interposto agravo de instrumento, pela acionante, não provido na instância superior, id. 210020579. Em réplica, id. 371233269, rechaça as alegações do réu, ao tempo em que pugna pela procedência da ação. Juntou documentos. Em decisão saneadora (id. 409821759), foi enfrentada a preliminar e instadas as partes se possuem interesse na produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. O quanto já produzido até aqui é suficiente ao livre convencimento deste juízo, não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, quanto à alegada nulidade, como bem ponderou o autor, não há causas incidentais a que se demande analise para apuração de possíveis vícios resultantes do ato desapropriatório e do registro. O que se discute aqui, é tão somente, o direito de posse do requerente, em razão da propriedade. Não há lógica, pois, em falar de anular os procedimentos. Não tendo sido arguidas outras preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. Como se infere da inicial, trata-se de ação possessória e como tal será analisada. No mérito, a ação é procedente. No curso da ação, restou comprovado que a área em questão, registada sob a matrícula nº 14.851, foi desmembrada de uma área maior, com dimensão de 3.174.062,35m², constante na matrícula 6.846, resultante da unificação das áreas das matrículas 4.747, 4.748, 4.749, 4.750 e 4.751. A porção de 288.635,55m², da qual se insere os 450,00 m² em litígio nesta ação, constava na matrícula 4.747, a qual o proprietário direto era a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas que o cedeu, por enfiteuse, ao Sr. Hans Ruf e sua esposa Altair Ruf, vindo o Estado da Bahia a desapropriar o imóvel (processo judicial nº 1.100/83), indenizando o valor atribuído ao terreno diretamente ao enfiteuta. Incontroverso o fato de que houve desmembramentos e fusão de áreas gerando novas matrículas. O requerido, ao descrever a cadeia sucessória, relatou que o imóvel foi transferido, inicialmente, pelo Sr. e Sra. Ruf, ou seja, os mesmos que no processo de desapropriação foram indenizados pelo Estado. Tomando isto como base, vejo que o procedimento de desapropriação já fora regularmente efetivado, indenizando-se o proprietário originário, o qual consta da própria cadeia sucessória descrita pelo acionado, bem como, realizados desmembramentos e fusão das áreas no registro, além de concretizada a doação, tanto que a parte autora já é proprietária do terreno, como comprova a escritura, registros e nota técnica acostada aos autos (id. 33290622, 33290762, 371281719 e 371281728). Não há registro de transferência da porção de terra cedida à parte demanda, os documentos, acostados junto a contestação, não comprovam propriedade sobre o imóvel em litígio matrícula 14.851, servindo, apenas, para demonstrar uma relação obrigacional entre as partes dele participantes. O acervo probatório permite concluir que a porção do imóvel discutida nos autos pertence à requerente. Sabe-se, que os bens pertencentes a CONDER recebem tratamento de bem público. Ocorre esbulho quando alguém perde a posse sobre determinado bem por ato violento, clandestino ou precário de outrem, tendo o direito a ser reintegrado no imóvel, demonstrada a posse anterior. Não obstante, o art. 561, do CPC, traga a necessidade de comprovação da posse anterior para fins de reintegração, em se tratando de bem púbico, esse requisito é irrelevante, visto que tal bem é insuscetível de posse válida, de maneira que o particular não poderá ser considerado possuidor, apenas mero detentor, o que se impõe a procedência do pedido reintegratório em favor da parte autora. Noutro giro, quanto às pretensões deduzidas pelos requerentes, observo que, embora a parte autora seja pessoa jurídica de direito privado e tenha patrimônio próprio, por si só não ensejam o seu deferimento. Isso porque, conforme informado acima, o bem aqui em comento, foi desapropriado em razão de utilidade pública, a que recebe o tratamento de bem público, não passíveis de usucapião, retenções e/ou indenização. Se não vejamos: Art. 183, § 3º, da CF: “(…) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Art. 102, do CC: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." No que concerne ao pedido de danos morais, considerando a precariedade da detenção da posse exercida pelos demandados e, não existindo ato ilícito da parte autora, incabível a condenação da acionante ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, ressalto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para reintegrar a parte autora na posse da fração do imóvel descrito na inicial, autorizando ainda, caso existam, a derrubada de construções dentro da área a ser reintegrada. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração na posse, inclusive requisitando força policial, se necessário. Face à sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

29/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ANA CATIA SANTOS CRUZ em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEISON BISPO FERREIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA BARRETO BITTENCOURT LAGE MAGALHAES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAISY KELLY DE SOUSA BORGES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AGNELO PEREIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE SA MESSIAS FIGUEIREDO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRIZACK FILARDI em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)