Execução Fiscal 8061786-22.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8061786-22.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Brf Realizacoes Ltda Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8061786-22.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BRF REALIZACOES LTDA Advogado(s): LUCAS MORENO ANDRADE (OAB:BA38644) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8061786-22.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Salvador em face de BRF REALIZACOES LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TRSD (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares) do exercício de 2020, referente à inscrição nº 920.114-9, com fundamento nas certidões de dívida ativa que acompanham a inicial. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade em ID 230438099 (doc.07), acompanhado de documentação. Na exceção, sustenta a inexistência de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa,; argui suposta duplicidade da inscrição municipal com a de nº 917.559-7, que, inclusive, foi cancelada; ainda, argumenta que os tributos teriam sido quitados quando ativa a inscrição 917.559-7; suscita inconstitucionalidade na apuração de juros e correção em patamares superiores à Taxa SELIC. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação em ID 341566188 (doc.15), refutou a alegação de nulidade da CDA, por incerteza e iliquidez do título; afastou a tese de duplicidade de inscrição, bem como a inconstitucionalidade na apuração de juros e correção em patamares superiores à Taxa SELIC e pugnou pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO A Exceção de Pré-Executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam prova pré-constituída. Assim, é medida excepcional, devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida. Destarte, vale salientar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. As arguições da executada são compatíveis com a via eleita, motivo pelo qual passo ao julgamento. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A Executada apontou a ausência de liquidez e certeza da CDA, alegando suposta duplicidade da inscrição imobiliária do imóvel, sobre o qual recai a exação, alegando ainda suposta extinção da execução por quitação. As CDAs que embasam a ação executiva, no que tange ao seu aspecto formal, encontram-se hígidas, em razão de estarem presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80. As CDAs vieram acompanhadas da descrição dos débitos, com indicação do termo inicial de correção monetária e juros de mora, bem como com a fundamentação legal de que se utilizou a Fazenda Pública para inscrever o débito na dívida ativa e para atualizá-lo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a CDA que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado (REsp 739910⁄SC, 2ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 29/06/2007, p. 535). De dizer-se que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem contém algum vício, o que, na espécie, não se deu. Em outros termos, não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Logo, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. DA DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO No que tange à alegação de nulidade da CDA por duplicidade de inscrições, não há prova nos autos que fundamente a tese do executado e contradiga o lançamento feito pelo Município do Salvador. A parte executada não trouxe elementos que comprovasse que o imóvel de inscrição 920.114-9, localizado na Quadra 19, Lote 24, possui dupla inscrição a de nº 917.559-7. A certidão de dados cadastrais utilizados para o cálculo de IPTU 2018 (ID 230438101 - doc;09), para as inscrições 920.114-9, objeto desta execução e para a da inscrição nº 917.559-7, de fato, demonstram o mesmo endereço (Quadra 19, lote 24) porém são antigas, e anteriores a decisão administrativa do processo de nº 57.449/2018, iniciado pela antiga proprietária dos imóveis, logo não se presta a prova que pretendia. Ademais, da análise do processo administrativo nº 57.449/2018, o que se verifica é que a inscrição nº 920.114-9, localizado na Quadra 19, Lote 24, objeto desta execução, não possuía duplicidade de inscrição; e que a inscrição de 914.947-3, localizada na Quadra 19, lote 07, era dupla com a de nº 917.559-7 e que foi cancelada com vigência a partir do anos de 2016, conforme decisão datada de 27/09/2021 (ID 230438102 - doc.10). Neste contexto, não se sustenta a argumentação a excipiente de que a inscrição nº 920114-9 (objeto da execução), teria substituído a inscrição municipal nº 917599-7 (cancelada) e que em consequência disso, o exercício de 2020 teria sido quitado pela adesão ao parcelamento administrativo pelo antigo proprietário do imóvel, pois como resta comprovado nos autos, o cancelamento da inscrição 917599-7, ocorreu em função da duplicidade com a inscrição 914947- 3, situado em lote diferente. Dessa forma não há que se falar em duplicidade de inscrições e muito menos em quitação dos tributos cobrados. Assim, ausente prova pré-constituída do quanto alegado é imperiosa a rejeição da exceção de pré-executividade. Por último, no que tange ao pedido de limitação dos encargos de correção e juros aos percentuais da Taxa SELIC, impende ressaltar que tanta a utilização do IPCA como índice para correção, quanto a fixação dos juros moratórios no importe de 1% a.m. foram devidamente previstas em lei, notadamente nos arts. 17, §§ 1º e 6/º, e 327 da Lei Municipal nº 7.186/2006, que estabelece o Código de Tributos e Rendas do Município do Salvador. A decisão do Eg. STF apontada pelo devedor (ARE 1.216.078 – Tema Repercussão Geral nº 1062), refere-se única e exclusivamente aos créditos tributários constituídos pelos Estados-membros e o Distrito Federal, conforme se pode extrair da tese fixada, in verbis: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” Registra-se que esta Magistrada não está alheia à questão relativa à possibilidade de os Municípios utilizarem-se de índices para a cobrança dos encargos moratórios dos seus créditos tributários em percentuais superiores à Taxa SELIC, que vem sendo discutida pelo STF no RE 1.346.152/SP, ao qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, sob o Tema 1.217, mas que ainda será julgado pelos demais Ministros da Corte, não tendo transitado em julgado. Assim, a questão ora levantada não encontra guarida para ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade, Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, com possibilidade de suspensão processual à luz do artigo 40, da LEF. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRF REALIZACOES LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRF REALIZACOES LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRF REALIZACOES LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRF REALIZACOES LTDA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(53)