Execução Fiscal 8136968-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.266,99

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2026, 12:50

Expedição de decisão.

08/02/2026, 12:50

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:34

Processo Reativado

20/01/2026, 08:33

Processo Desarquivado

19/01/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:38

Decorrido prazo de DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:25

Publicado Decisão em 29/07/2025.

04/08/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

04/08/2025, 20:55

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 10:03

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:51

Todas as movimentações(53)

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2026, 12:50

Expedição de decisão.

08/02/2026, 12:50

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:34

Processo Reativado

20/01/2026, 08:33

Processo Desarquivado

19/01/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•08/02/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:38

Decorrido prazo de DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:25

Publicado Decisão em 29/07/2025.

04/08/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

04/08/2025, 20:55

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 10:03

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:51

Expedição de decisão.

25/07/2025, 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2025, 17:51

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:46

Juntada de informações prestadas

25/07/2025, 15:23

Juntada de informações prestadas

24/07/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Doppio Comercio De Confeccoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8136968-77.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8136968-77.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2024, 23:31

Expedição de decisão.

09/11/2024, 23:31

Conclusos para decisão

08/11/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:04

Processo Desarquivado

07/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 17:14

Arquivado Provisoramente

01/03/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:41

Publicado Decisão em 16/02/2024.

18/02/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

18/02/2024, 08:25

Decorrido prazo de DOPPIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.

13/02/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

13/02/2024, 15:27

Comunicação eletrônica

07/02/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 09:29

Comunicação eletrônica

07/02/2024, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 17:46

Conclusos para decisão

04/02/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 21:53

Expedição de decisão.

16/01/2024, 21:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/01/2024, 21:53

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:36

Expedição de Carta.

11/10/2023, 15:36

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:59

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:03

Decisão

•25/07/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:11

Decisão

•09/11/2024, 23:31

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 07:04

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 07:41

Decisão

•07/02/2024, 09:28

Decisão

•07/02/2024, 09:28

Decisão

•07/02/2024, 09:28

Decisão

•16/01/2024, 21:53

Despacho de citação por AR Digital

•11/10/2023, 15:36