Embargos de Terceiro Cível 8164993-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 8164993-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Condominio Civil Euluz/jhsf Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Embargado: Georgina De Sao Pedro Da Silva Costa Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:BA25915) Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8164993-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) EMBARGADO: GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8164993-66.2024.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar opostos por CONDOMÍNIO CIVIL EULUZ, representado por BELA VISTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SHOPPING CENTERS S.A, em face de GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA, objetivando a suspensão da decisão que determinou a penhora sobre aluguéis das lojas do Shopping Bela Vista, nos autos do processo nº 0500816-19.2014.8.05.0001. Na petição inicial (ID 472632986, págs. 1-9), os embargantes alegam que são terceiros estranhos à execução e que a penhora recaiu indevidamente sobre seus bens, uma vez que são os legítimos gestores dos contratos de locação das lojas do Shopping Bela Vista. Para comprovar sua legitimidade, apresentaram: Ata da AGE do Condomínio Civil Euluz de 10/04/2024, demonstrando a eleição da Bela Vista Administradora como síndica e a indicação de Vaneilton Almeida da Silva como representante (ID 472763804); Escritura de Constituição da Bela Vista Administradora registrada na JUCEB (ID 472763803); Diversos contratos de locação com lojas âncoras do Shopping (IDs 472768053, 472768055, 472768057, 472771609), todos firmados tendo como locador o Condomínio Civil Euluz, representado pela Bela Vista Administradora. A documentação apresentada indica, ao menos nesta análise preliminar própria das tutelas de urgência, que o Condomínio Civil Euluz, através da administradora Bela Vista, é o efetivo titular e gestor dos contratos de locação, havendo aparente separação patrimonial em relação à executada Shopping Bela Vista S.A. Para a concessão da liminar em embargos de terceiro, necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 678 do CPC. O fumus boni iuris está evidenciado pela documentação apresentada, especialmente os contratos de locação que demonstram serem os embargantes os responsáveis pela gestão dos aluguéis objeto da constrição judicial. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a manutenção da penhora sobre os aluguéis compromete diretamente o fluxo de caixa e as atividades dos embargantes, podendo causar prejuízos de difícil reparação. Importante ressaltar que a presente decisão tem caráter precário e provisório, podendo ser revista após a formação do contraditório, quando a parte embargada poderá trazer aos autos elementos que demonstrem eventual confusão patrimonial ou simulação nos contratos apresentados. Trata-se, portanto, de medida plenamente reversível, que visa apenas evitar dano grave até a análise mais aprofundada da questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora sobre os aluguéis das lojas do Shopping Bela Vista, até ulterior deliberação. Cite-se a embargada para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo nº 0500816-19.2014.8.05.0001). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. Salvador - BA, 8 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Condominio Civil Euluz/jhsf Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Embargado: Georgina De Sao Pedro Da Silva Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8164993-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) EMBARGADO: GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8164993-66.2024.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar opostos por CONDOMÍNIO CIVIL EULUZ, representado por BELA VISTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SHOPPING CENTERS S.A, em face de GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA, objetivando a suspensão da decisão que determinou a penhora sobre aluguéis das lojas do Shopping Bela Vista, nos autos do processo nº 0500816-19.2014.8.05.0001. Na petição inicial (ID 472632986, págs. 1-9), os embargantes alegam que são terceiros estranhos à execução e que a penhora recaiu indevidamente sobre seus bens, uma vez que são os legítimos gestores dos contratos de locação das lojas do Shopping Bela Vista. Para comprovar sua legitimidade, apresentaram: Ata da AGE do Condomínio Civil Euluz de 10/04/2024, demonstrando a eleição da Bela Vista Administradora como síndica e a indicação de Vaneilton Almeida da Silva como representante (ID 472763804); Escritura de Constituição da Bela Vista Administradora registrada na JUCEB (ID 472763803); Diversos contratos de locação com lojas âncoras do Shopping (IDs 472768053, 472768055, 472768057, 472771609), todos firmados tendo como locador o Condomínio Civil Euluz, representado pela Bela Vista Administradora. A documentação apresentada indica, ao menos nesta análise preliminar própria das tutelas de urgência, que o Condomínio Civil Euluz, através da administradora Bela Vista, é o efetivo titular e gestor dos contratos de locação, havendo aparente separação patrimonial em relação à executada Shopping Bela Vista S.A. Para a concessão da liminar em embargos de terceiro, necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 678 do CPC. O fumus boni iuris está evidenciado pela documentação apresentada, especialmente os contratos de locação que demonstram serem os embargantes os responsáveis pela gestão dos aluguéis objeto da constrição judicial. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a manutenção da penhora sobre os aluguéis compromete diretamente o fluxo de caixa e as atividades dos embargantes, podendo causar prejuízos de difícil reparação. Importante ressaltar que a presente decisão tem caráter precário e provisório, podendo ser revista após a formação do contraditório, quando a parte embargada poderá trazer aos autos elementos que demonstrem eventual confusão patrimonial ou simulação nos contratos apresentados. Trata-se, portanto, de medida plenamente reversível, que visa apenas evitar dano grave até a análise mais aprofundada da questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora sobre os aluguéis das lojas do Shopping Bela Vista, até ulterior deliberação. Cite-se a embargada para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo nº 0500816-19.2014.8.05.0001). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. Salvador - BA, 8 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF em 01/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)