Procedimento Comum Cível 8165788-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8165788-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: A. P. D. S. Representante: Taina Rosa Pimentel Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8165788-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: A. P. D. S. e outros Advogado(s):· REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s):· DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8165788-72.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vistos e examinados. A. P. D. S. representado por sua genitora opôs a presente ação contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros, aduzindo os fatos narrados na inicial. Pugna, a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, para que as requerida procedam a imediata reinclusão do requerente no plano de saúde, sem qualquer restrição ou exigência de cumprimento de novos prazos de carência, procedendo ao envio de boletos de pagamento apenas das mensalidades vencíveis. Defiro a gratuidade de acesso à justiça à parte autora, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015. Entendo prudente a concessão de prazo à Requerida antes da decisão sobre a tutela provisória, não tendo sido trazida prova de prejuízo concreto para o aguardo de tal manifestação, máxime no curto prazo que será designado. Destaco que conforme noticiado na inicial a rescisão ocorreu ainda em junho de 2024. Portanto, intime-se a parte acionada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, esclarecendo e trazendo suporte probatório mínimo para as suas alegações. Após, voltem-me conclusos para decisão urgente. Considerando o Princípio Processual do Impulso Oficial, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, intime-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem interesse na realização da audiência de conciliação por meio virtual, hipótese em que deverão, no prazo ora estabelecido, peticionar nos autos, sendo que, posteriormente, será designado o ato processual, por este juízo, intimando-se as partes. Se a parte ré manifestar interesse na audiência de conciliação deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador, que de logo arbitro em R$100,00, no prazo de 10 dias. Cite-se o Réu, simultaneamente à intimação acima determinada, para apresentar Contestação, caso queira, no prazo de 15 dias, com o início do prazo contado a partir da audiência de conciliação, na hipótese de não alcançada a composição, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Decorrido o prazo de 10 dias para informar sobre o interesse na audiência de conciliação por videoconferência sem a manifestação das partes ou com manifestação negativa, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação pela parte ré, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, II do CPC. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Envolvendo a causa interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II do CPC/2015, conceda-se vista ao Ministério Público. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAINA ROSA PIMENTEL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR PIMENTEL DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR PIMENTEL DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA ROSA PIMENTEL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA ROSA PIMENTEL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR PIMENTEL DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Proc. nº 8165788_72.2024.8.05.0001

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)