Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: Ras Servicos E Comercio Ltda - Me
Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º: 0010408-90.2011.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
EXECUTADO: RAS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0010408-90.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas
Cuida-se de pedido de arresto eletrônico e/ou citação por edital. As hipóteses que autorizam a citação editalícia ocorrem sempre que o executado deixa de cumprir com a sua obrigação de atualizar endereço para fins de cobranças fiscais, autorizando-se a modalidade de citação ficta. Em se tratando de tentativa de citação por Aviso de Recebimento que registra: não procurado, desconhecido e mudou-se essa informação transfere ao executado a obrigação de manter seu endereço atualizado. O mesmo acontece quando há a citação por oficial de justiça e essa é frustrada porque o executado não foi localizado. Ou seja, frustrada a citação por AR, com as hipóteses acima e também por oficial de justiça, conclui-se pelo deferimento da citação por edital. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital, após decorrido o prazo para resposta e observadas as prescrições legais, a secretaria deverá certificar o decurso do prazo e fazer a conclusão na fila do SISBAJUD. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 10 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito