Execução Fiscal 0056876-21.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0056876-21.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028530-41.1996.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Pitubasa Pituba Imobiliaria Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0056876-21.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Pitubasa Pituba Imobiliaria Ltda Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0056876-21.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O MUNICÍPIO DO SALVADOR moveu a presente Execução Fiscal contra Pitubasa Pituba Imobiliaria Ltda, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU incidente sobre a inscrição imobiliária n.4766490, nos exercícios de 1996 a 1998. A ação foi distribuída em 10/05/2004 e a petição inicial instruída com Certidão de Dívida Ativa (ID.66548458). O devedor não foi localizado no endereço informado pelo fisco (ID.66548462). Em ID.66548466 o Município de Salvador requereu a suspensão processual, o que foi deferido (ID.66548469). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Examinando cautelosamente o feito, verifico que os créditos tributários sub judice foram fulminados pela prescrição direta antes mesmo do ajuizamento desta ação executiva. Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre após o decurso de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário. Em relação ao IPTU, a remansosa jurisprudência do STJ leciona que o termo a quo para contagem é o dia após a data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, cuja ocorrência no Município de Salvador se dá nos primeiros meses de cada ano. Quanto à forma de lançamento tributário, é sabido que o referido imposto está sujeito ao lançamento de ofício, mostrando-se desnecessária a instauração de qualquer procedimento administrativo anterior. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001341-40.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.02.2021) (TJ-PR - APL: 00013414020158160123 Palmas 0001341-40.2015.8.16.0123 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2021) (grifo nosso). In casu, o Ente Fiscal lavrou o auto de infração n.42405U, com o fim de viabilizar a posterior cobrança do imposto não recolhido nos exercícios de 1996 a 1998. Deve ser ressaltado, neste ponto, que não ocorreu a revisão do lançamento tributário, nos termos do art. 149, CTN, mas a injustificada deflagração de um procedimento administrativo visando interromper, indevidamente, o curso do prazo prescricional. Observando o quanto fixado pela lei e pela jurisprudência, conclui-se que todo o crédito sub judice encontrava-se extinto no momento do ajuizamento desta Execução Fiscal, visto que decorreu prazo maior que cinco anos entre os meses iniciais de 1996 a 1998 (constituição definitiva) e o mês de maio de 2004 (propositura da ação). Como se extrai da Súmula n. 409, do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). De igual modo, entende o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 980). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973 (ART. 332, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106, DO STJ.(TJ-BA. Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 09/10/2019) (grifo nosso). ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, declaro, de ofício, a PRESCRIÇÃO DIRETA dos créditos tributários exigidos através desta ação, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

28/07/2020, 19:53

Reativação

05/03/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Publicação

02/03/2016, 00:00

Recebimento

29/02/2016, 00:00

Por decisão judicial

26/02/2016, 00:00

Petição

24/11/2014, 00:00

Recebimento

21/11/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•10/11/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 07:33